Tributário: Supremo Tribunal Federal decide pela exclusão do ICMS da Base de Cálculo de PIS/COFINS

22/03/2017


Dannemann Siemsen Advogados
Em 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal ("STF") decidiu, por maioria de votos, que o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação ("ICMS") não compõe a base de cálculo utilizada para incidência da contribuição ao Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ("PIS/COFINS").

Essa importante decisão a favor dos contribuintes deverá ser aplicada em todas as instâncias do Poder Judiciário que deparem com a necessidade de analisar a tese, já que o Recurso Extraordinário nº 574.706, objeto do julgamento realizado, foi admitido no STF a partir da concepção de que a discussão ultrapassa os interesses das partes envolvidas no processo, tendo relevância para as demais empresas que ingressaram com semelhante ação judicial (reconhecimento de repercussão geral).

Durante o julgamento que resultou na decisão pela exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS, reconheceu-se que os valores do imposto não representam faturamento ou receita das empresas, mas mero ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado aos Estados.

Nesse cenário, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") já revelou que apresentará recurso contra a decisão (Embargos de Declaração), a fim de que seu teor seja aplicado apenas a partir de 2018, tendo em vista que não restou esclarecido no julgamento ocorrido se os contribuintes poderão pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos a título de PIS/COFINS nos últimos cinco anos.

Diante disso, a PGFN também salientou que a cobrança das contribuições pela Fazenda Nacional não será alterada até que a discussão reste definitivamente finalizada. Após esse evento, entendemos que é provável que a PGFN se abstenha de recorrer de decisões que repliquem a tese favorável aos contribuintes ou que adote outra medida que reflita a conformação de sua atuação ao entendimento do STF.