Supremo Tribunal Federal nega seguimento a recurso que confrontaria a incidência de ISS sobre licenças de uso de marca

26/05/2017


Dannemann Siemsen Advogados
Em 15 de maio de 2017, foi publicada decisão do Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal ("STF"), negando seguimento ao Recurso Extraordinário nº 1021249, no qual se pleiteava o reconhecimento da inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ("ISS") sobre operações de licença de uso de marca1, bem como da repercussão geral da matéria.

A parte recorrente sustentava que as licenças de uso de marca não caracterizam prestação de serviço, em virtude de não envolverem obrigação de fazer, o que retiraria a validade da incidência do ISS sobre as operações.

Todavia, o Ministro Roberto Barroso impossibilitou a análise do recurso pelo tribunal, destacando em sua decisão que o STF já "fixou entendimento no sentido de que a cessão do direito de uso de marca não pode ser considerada locação de bem móvel, mas serviço autônomo especificamente previsto na Lei Complementar nº 116/2003".

A referida afirmação tem como base o julgamento da Reclamação nº 8.623, finalizado em 2011, durante o qual a 2ª Turma do STF decidiu pela incidência do ISS sobre "contratos de cessão de direito de uso da marca", incidentalmente, ou seja, sem se aprofundar na apreciação dessa matéria.

Vale notar que nenhuma das decisões em comento vincula a atuação dos órgãos que compõem o Poder Judiciário, razão pela qual diversos Tribunais de Justiça, inclusive o de São Paulo, costumam construir seus julgamentos em sentido diverso, inviabilizando a incidência do ISS sobre licenças de uso de marca.

 


1 Por conta da redação adotada no item 3.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, na decisão se utilizam as terminologias "cessão de uso de marca" e "cessão do direito de uso de marca". No entanto, tais referências se relacionam, na verdade, às operações de licença de uso de marca, o que não foi observado, de início, pelo legislador. Vale lembrar que a cessão consiste em negócio a partir do qual ocorre efetiva transferência do direito sobre determinada marca.