Solução de Consulta Cosit nº 152/2016 - Incidência de IRPF sobre VGBL

21/02/2017


Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados
Em 31.10.2016, foi proferida a Solução de Consulta Cosit nº 152/2016 que consignou a incidência do IRPF, na fonte e na declaração de ajuste anual, dos rendimentos decorrentes do plano de previdência privada na modalidade Vida Gerador de Benefícios Livres ("VGBL"), recebidos por beneficiário portador de moléstia grave.

Segundo a RFB, tendo em vista a necessidade de interpretação literal das regras que tratam de isenção, o tratamento fiscal dispensado à complementação de aposentadoria decorrente de Programa Gerador de Benefício Livre ("PGBL") - isto é, a isenção dos rendimentos recebidos por portadores de moléstia grave - não pode ser estendido aos rendimentos recebidos em virtude de aplicação em VGBL, pois este não é, a rigor, um plano de previdência complementar, mas sim um plano de seguro de pessoas.

Solução de Divergência nº 1/2017 e Soluções de Consulta nº 57/2017 e 60/2017 - Isenção de PIS e Cofins sobre exportação de serviços

Em 13.1.2017, foi publicada a Solução de Divergência Cosit nº 1, que definiu os requisitos para caracterização da isenção da Cofins, prevista no art. 14, inciso III, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, sobre receitas decorrentes da prestação de serviços para residentes ou domiciliados no exterior.

Segundo a RFB, a referida isenção está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: (i) o tomador ser domiciliado no exterior; e (ii) o pagamento ser caracterizado como ingresso de divisas, nos termos da legislação cambial. Por outro lado, entende o Fisco que o conceito de resultado do serviço não é um critério aplicável para a caracterização da exportação de serviços para fins de PIS e de Cofins.

Ressaltamos que esse posicionamento foi replicado nas Soluções de Consulta nº 57/2017 e 60/2017. A primeira versa sobre a incidência da Cofins sobre exportação de serviços, afastando a isenção para os pagamentos realizados em território nacional e em moeda estrangeira. A segunda discorre sobre a exigência do PIS sobre a exportação de serviços, garantindo que a presença de um mandatário não descaracteriza o benefício fiscal, desde que o mesmo não figure na relação jurídica firmada entre prestador e tomador do serviço.