Sancionada a lei que institui o parcelamento de dívidas rurais – PRR

31/01/2018


De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
Em 10 de janeiro de 2018 foi sancionada a Lei nº 13.606, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

As adesões ao PRR deverão ser realizadas até o dia 28 de fevereiro de 2018, com a possibilidade de inclusão de todos os débitos vencidos até o dia 30 de agosto de 2017 relativos às contribuições ao FUNRURAL, sejam eles constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, objeto de parcelamentos anteriores ou de discussão em instâncias administrativas ou judiciais e, até mesmo, aqueles provenientes de lançamento de ofício após a publicação de referida lei.

Quanto à quitação dos débitos, ela poderá ser feita da seguinte forma:

1) Entrada de no mínimo 2,5% do valor da dívida consolidada sem as reduções, em até 2 parcelas iguais, mensais e sucessivas;

2) Pagamento do saldo remanescente em até 176 prestações mensais e sucessivas com a redução de 100% dos juros de mora, sendo certo que cada parcela da dívida remanescente deve corresponder a:

1. Para produtores rurais pessoas físicas e jurídicas: 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, sendo que cada prestação deve possuir o valor mínimo de R$ 100,00;

2. Para os adquirentes da produção rural ou a cooperativa: 0,3% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, sendo que cada prestação deve possuir o valor mínimo de R$ 1.000,00.

No caso de não auferimento de receita bruta por período superior a um ano, o valor da prestação mensal passará a ser equivalente ao saldo da dívida com as reduções, dividido pela quantidade de meses que faltarem para complementar os 176 meses.

Ressaltamos que a adesão ao PRR implica (i) na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, acarretando a necessidade de desistência dos processos judiciais e administrativos envolvendo referidos créditos, (ii) na aceitação plena e irretratável de todas condições estabelecidas, (iii) no pagamento regular das obrigações correntes vencidas após 30 de agosto de 2017 e (iv) no cumprimento regular das obrigações com FGTS.

Observe que a exclusão do contribuinte do PRR pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

  • falta de pagamento das parcelas em dia, ou seja, o contribuinte não pode deixar de pagar três parcelas consecutivas ou seis parcelas alternadas, assim como não pode deixar de pagar uma parcela se todas as demais estiverem pagas;
  • falta de quitação integral da entrada;
  • ausência de pagamento regular das parcelas do débitos em que houve adesão ao PRR e das obrigações correntes vencidas após 30 de agosto de 2017;
  • ausência de cumprimento regular das obrigações com FGTS.

Por outro lado, não implicará a exclusão do produtor rural, pessoa física ou jurídica, a falta de pagamento das parcelas do PRR, bem como das demais contribuições vincendas e obrigações com FGTS, caso haja a queda significativa de safra, desde que seja reconhecida situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Federal.

Além disso, a nova norma alterou diversas outras leis, causando as seguintes principais modificações:

  • A redução da alíquota de contribuição do INSS para o produtor rural pessoa física, que passará a ser correspondente a 1,2% incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção;
  • Atribuição ao adquirente, ao consignatário e à cooperativa da responsabilidade pelo pagamento da contribuição destinada ao SENAR, devida pelo empregador rural pessoa física e pelo segurado especial, correspondente a 0,2% do valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural;
  • Os produtores rurais pessoa física ou jurídica poderão optar por contribuir com base na comercialização de sua produção ou conforme a folha de salários, contudo sua preferência deverá ser manifestada mediante o pagamento da contribuição relativa ao mês de janeiro de cada ano;
  • A Procuradoria da Fazenda Nacional passa a ter a possibilidade de, após a inscrição em dívida ativa, notificar o devedor para que realize o pagamento do débito devidamente atualizado, com juros, multa e demais encargos e, no caso de não quitação no prazo, poderá requerer o bloqueio administrativo dos bens do sujeito passivo, antes de propor execução fiscal. 

Em relação a esse último ponto, que foi considerado polêmico já que violaria dispositivos legais, como, por exemplo, o art. 185-A do CTN, que só permite a indisponibilidade dos bens do sujeito passivo por meio de decisão judicial e apenas no caso de, devidamente citado, o devedor não pagar nem apresentar bens à penhora.

Em nossa opinião, considerando que a Lei nº 13.606 é lei ordinária, nem haveria a possibilidade dessa revogar ou contrariar dispositivo do CTN, que tem status de lei complementar. Assim, os contribuintes poderão haveria a possibilidade de proposição de ação judicial afastando a aplicação desses novos artigos em decorrência de sua ilegalidade.