Remessa Irregular de Royalties: Novo Processo Administrativo Sancionador do BACEN Agrava Penalidades

20/12/2017


Dannemann Siemsen Advogados
Em 14 de novembro de 2017, foi publicada a Lei nº 13.506/2017, que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador nas esferas de atuação do Banco Central do Brasil (BACEN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Na mesma data, o BACEN emitiu a Circular nº 3.857/2017, que regulamenta o rito do processo administrativo para aplicação de penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias direcionados, em regra, às instituições financeiras, integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e demais pessoas físicas ou jurídicas fiscalizadas pelo órgão.

A partir da análise das condutas listadas na Lei nº 13.506/2017 como infrações administrativas puníveis pelo BACEN, é importante destacar que está sujeita ao Processo Administrativo Sancionador a realização de operações cambiais vedadas pelo ordenamento jurídico, inclusive quando praticadas por pessoas físicas ou jurídicas que não são frequentemente supervisionadas pelo órgão, como é o caso das remessas irregulares de royalties. Essas situações podem ocorrer quando o contrato que originou a obrigação do pagamento não estiver averbado no INPI e registrado no BACEN ou, ainda, quando as remessas ultrapassarem os limites impostos pela legislação vigente.

Após a emissão da Instrução Normativa nº 70 pelo INPI, que entrou em vigor em 1º de julho de 2017, o risco de se incorrer nessas operações se tornou mais eminente, na medida em que o INPI deixou de examinar as normas fiscais e cambiais aplicáveis a cada contrato, simplesmente refletindo no Certificado de Averbação a remuneração pactuada entre as partes. Contudo, as mesmas normas fiscais e cambiais anteriormente vigentes continuam plenamente válidas, aumentando a exposição a remessas irregulares, na prática.

Anteriormente ao novo Processo Administrativo Sancionador, as remessas irregulares podiam ser alvo de multas limitadas ao valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com revogados dispositivos da Lei nº 4.131/1962 e da Resolução do BACEN nº 4.104/2012.

Atualmente, além de outras penalidades, o BACEN pode aplicar multas que não excederão o maior valor entre 0,5% da receita de serviços e produtos financeiros apurada no ano anterior ao da consumação da infração ou R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais).

A fixação da pena-base dependerá da capacidade econômica e da reprovabilidade da conduta do infrator, do grau de lesão ou do perigo de lesão da infração, dos valores das operações irregulares e da duração da infração. No que diz respeito especificamente à multa, a Circular nº 3.857/2017 já prevê reduções e limites de acordo com a infração e o tipo de infrator.