Prorrogado o prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária até o dia 29/09/2017

06/09/2017


Sonia Marques Döbler Advogados
O Governo Federal prorrogou o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal até o dia 29/09/2017 (MP 798/17).

Assim, os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que tenham interesse em quitar os débitos vencidos até 30/04/2017, de natureza tributária ou não tributária, assim como os débitos decorrentes de parcelamentos anteriores rescindidos ou, até mesmo aqueles em discussão administrativa ou judicial, poderão usufruir os benefícios concedidos pelo PERT.

As regras contidas na MP 783/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária, foram mantidas, exceto a necessidade de que os contribuintes que aderirem ao programa em setembro deverão efetuar o pagamento da parcela de agosto e setembro, cumulativamente, aos cofres da Receita Federal do Brasil e/ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A prorrogação do prazo tem por objetivo garantir novas adesões de contribuintes ao PERT, evitando perda de arrecadação.

O governo e parlamentares sinalizam a possibilidade de que os benefícios aos contribuintes para a adesão ao PERT sejam alterados, no momento em que ocorrer a conversão da MP 783/17 em Lei.