Projeto de Lei nº 405/2016 - Reabertura do prazo para regularização de ativos no exterior

25/11/2016


De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
Na última quarta-feira (23/11) o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 405/2016 que reabre o prazo para a regularização de ativos no exterior e adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), instituído pela Lei nº 13.254/2016.

As principais alterações trazidas pelo referido Projeto são as seguintes:

(i) Os valores de imposto de renda e multa a serem recolhidos passam de 30% para 35% (sendo 17,5% de imposto e 17,5% de multa) sobre o total de ativos no exterior;

(ii) A data base passa a ser 30/06/2016;

(iii) As pessoas não residentes no país também poderão se beneficiar do RERCT, desde que tenham sido residentes ou domiciliados no Brasil em qualquer período entre 31 de dezembro de 2010 a 31 de dezembro de 2016;

(iv) Possibilidade de complementação da declaração (DERCAT) entregue até 31/10/2016, com o pagamento de imposto e multa sobre o valor adicional, já considerando as alíquotas majoradas acima mencionadas;


O Projeto de Lei seguirá para a aprovação na Câmara dos Deputados e sanção presidencial. O novo prazo será de 120 dias, contados 30 dias após a publicação da lei.

Um tema polêmico e que foi retirado do texto aprovado pelo Senado é a possibilidade da adesão de parentes de políticos ao programa. Havia previsão na minuta do projeto encaminhado para votação autorizando a adesão dos parentes. No entanto, após pressão política, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá apresentou uma emenda para retirar tal possibilidade.

Embora haja uma grande pressão popular e política para não possibilitar a anistia dos parentes dos políticos, é possível que o assunto tenha desdobramentos na Câmara dos Deputados.