Programa “Nos Conformes” – Estado de São Paulo

29/05/2017


De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
O Governo do Estado de São Paulo anunciou, em 03.05.17, a criação do Programa "Nos Conformes", pacote para fins de regularização de débitos estaduais (ICMS, ITCMD, IPVA e Taxas).

Referido Programa, além de possuir outras medidas, tem como objetivo a criação de dois programas. O primeiro deles é o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, que visa a regularização de débitos e IPVA e ITCMD e o segundo é Programa Especial de Parcelamento do ICMS - PEP do ICMS, que objetiva a regularização de dívidas de ICMS, conforme demostrado a seguir:

Programa de Parcelamento de Débitos - PPD:

Benefícios relativos a débitos tributários:

 

Pagamentos

Descontos

Pagamento à vista

descontos de 75% nas multas punitivas e moratórias e 60% nos juros.

Pagamento parcelado em até 18 vezes

descontos de descontos de 50% nas multas punitivas e moratórias e 40% nos juros.

Benefícios relativos a débitos não tributários:

 

Pagamentos

Descontos

Pagamento à vista

com descontos de 75% nos encargos moratórios.

Pagamento parcelado em até 18 vezes

com descontos de 50% nos encargos moratórios.

 

 

Programa Especial de Parcelamento do ICMS - PEP do ICMS:

Já por meio do PEP do ICMS, os contribuintes que optarem por aderir, terão os seguintes benefícios:

Pagamentos

Descontos

Pagamento à vista

descontos de 75% nas multas punitivas e moratórias e 60% nos juros.

Pagamento parcelado em até 60 vezes

descontos de 50% nas multas punitivas e moratórias e 40% nos juros, com acréscimos de juros entre 0,64% a 1% ao mês, a depender da quantidade de parcelas.

Os Programas, que têm previsão para adesão entre 15.07.2017 a 15.08.2017, permitem a inclusão de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016.

Cumpre salientar que os detalhes sobre a regularização, no entanto, estão pendentes de regulamentação.

O presente informativo tem por objetivo apenas destacar os principais aspectos dos Programas de Parcelamento, de modo que os detalhes sobre a possibilidade de aderir, bem como os procedimentos necessários devem ser objeto de avaliação em cada caso.