Procuradoria-Geral da República opina pela exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

26/06/2017


De Luca, Derenusson, Schuttoff e Azevedo Advogados
Acompanhando mesma inteligência da decisão no RE 574.706/PR, proferida pelo STF em 15.3.2017, que firmou o entendimento de que o ICMS difere dos conceitos de faturamento e de receita e que, portanto, seria inconstitucional a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer no RE 1.034.004/SC, opinando pela exclusão do ICMS da base da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) criando a possibilidade de um novo julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) favorável ao contribuinte.

A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546/2011, sendo devida por alguns setores em substituição à contribuição ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) exigida sobre a folha de salários.

O caso em que houve manifestação da PGR chegou ao Supremo em março deste ano após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ter negado provimento ao pedido da Bouton Indústria e Comércio de Artigos de Cama e Banho Ltda. no mandado de segurança que pretendia afastar o ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária.

No parecer foi alegado que, embora o presente caso não verse sobre PIS e COFINS, "o problema nele suscitado é essencialmente idêntico ao abordado no julgamento da repercussão geral: inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuição sobre receita". Desse modo, as razões que levaram à conclusão de que a base de cálculo do PIS e da COFINS não compreenderia o ICMS, deveriam também ser consideradas para afastar o ICMS sobre a CPRB sob pena de ampliação indevida.

Ainda com relação à similitude das teses, verifica-se que os Ministros Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli determinaram, em abril de 2017, que recursos de contribuintes sobre o tema fossem devolvidos aos tribunais de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral da matéria constitucional tratada nos autos, sendo certo que expressamente mencionaram que o assunto corresponde ao tema 69, que justamente trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Devemos aguardar novidades sobre o julgamento do RE 1.034.004/SC, mas já é recomendado aos contribuintes analisarem a possibilidade de proposição de ação que garanta seus direitos.