Prefeitura do município de São Paulo autoriza uso de precatório para quitar débito fiscal – Lei nº 16.953/2018

17/07/2018


Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados
Em 13.07.2018, foi publicada a Lei nº 16.953/2018 que instituiu o Programa Especial de Quitação de Precatórios, que disciplina os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa perante a Prefeitura de São Paulo.

Tal Resolução prevê que os débitos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, poderão ser compensados com os créditos de precatórios de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa.

O requerimento de compensação será analisado por Comissão Especial de Julgamento de Requerimentos de Compensação, que será instituída no âmbito da Procuradoria Geral do Município, com a participação de integrantes da Secretaria Municipal da Fazenda.

Concluída a instrução do processo, a proposta será submetida ao Procurador Geral do Município que autorizará ou não a compensação.

A operacionalização da compensação será processada em sistema eletrônico próprio integrado aos sistemas de dívida ativa e de controle dos precatórios que será implantado para tal finalidade.

A Procuradoria atualizará o valor do débito pelos critérios que utiliza no sistema de dívida ativa.