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Parcelamento e Anistia Fiscal - Lei nº. 11.941/09, regulamentada pela Portaria PGFN/RFB nº. 06/09

Palestra ministrada por Waldir Gomes Júnior,do escritório Sonia Marques Döbler Advogados.

Waldir Gomes Júnior integra o Setor Tributário do escritório Sonia Marques Döbler Advogados. Advogado e contador, atua na área há mais de 20 anos. Apresentou vários cursos, seminários e palestras em entidades regionais e nacionais dos meios jurídico e contábil.

06/08/2009

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Sinopse

A elevada carga tributária brasileira tem gerado altos índices de inadimplência por parte dos contribuintes. O Estado, objetivando possibilitar a regularização da situação das empresas e cidadãos e, ao mesmo tempo, incrementar a arrecadação, tem concedido parcelamentos e anistias de tributos. Como exemplos recentes temos o REFIS e o PAES. Surge agora, também em função do momento que atravessa o mercado, uma nova condição de parcelamento e anistia de alguns débitos, cujos principais pontos pretendemos analisar por ocasião deste evento.