O Programa Especial de Regularização Tributária (“PERT”) e a possibilidade de pagamento de débitos com redução de juros e multa

08/08/2017
Sílvia Marisa Taira Ohmura e Waldir Gomes Júnior

Sonia Marques Döbler Advogados

O Governo Federal editou a Medida Provisória nº 783/2017, concedendo benefícios aos contribuintes para a regularização de suas dívidas tributárias, com opções de pagamentos/parcelamentos com redução de juros de mora e multa.

Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária ("PERT"), recentemente, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/17, no âmbito da Receita Federal do Brasil, e pela Portaria PGFN nº 690/2017, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PERT possibilita que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas), com débitos vencidos até 30/04/2017, cobrados por meio de lançamento tributário ou não e/ou dívida ativa, assim como os débitos decorrentes de parcelamentos anteriores rescindidos, ativos ou em discussão administrativa ou judicial ou, até mesmo, aqueles em recuperação judicial, possam regularizar sua situação fiscal.

Os contribuintes poderão formalizar sua adesão junto à Receita Federal do Brasil e/ou à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, até o dia 31 de agosto de 2017, observando as seguintes modalidades de pagamento:


  • Dívida total igual ou INFERIOR a R$ 15.000.000,00

 

 

Modalidade

Forma de Pagamento

1

Pagamento à vista e em espécie de 7,5% do valor da dívida consolidada, sem deduções, em 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de Agosto a Dezembro de 2017 e;

 => Liquidação restante:                                                                   

(i) Parcela única: Liquidação integral em Janeiro/2018 com redução de 90% de juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; 25% dos encargos legais, inclusive honorários.                                                     

(ii) Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de Janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; 25% dos encargos legais, inclusive honorários ou;

(iii) Parcelados em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de Janeiro/2018, com redução de 50% de juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

 

  • Dívida total igual ou SUPERIOR a R$ 15.000.000,00 

 

 

Modalidade

Forma de Pagamento

2

Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, sem deduções, em 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de Agosto a Dezembro de 2017 e;

=> Liquidação restante:

(i) com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) ou com outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela Receita Federal;

(ii) com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista, no mínimo correspondente a 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.

3

Pagamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, mediante a aplicação de percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:

(i) da 1ª a 12ª prestação: 0,4% (quatro décimos por cento);

(ii) da 13ª a 24ª prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);

(iii) da 25ª a 36ª prestação: 0,6% (seis décimos por cento); e  

(iv) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

4

Pagamento à vista e em espécie de 20% do valor da dívida consolidada, sem deduções, em 05 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de Agosto a Dezembro de 2017 e;

=> Liquidação restante:

(i) Parcela única: Liquidação integral em Janeiro/2018 com redução de 90% de juros de mora e de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; 25% dos encargos legais, inclusive honorários.                                                                        

(ii) Parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de Janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; 25% dos encargos legais, inclusive honorários ou;   

(iii) Parcelados em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de Janeiro/2018, com redução de 50% de juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada.

* O valor mínimo do pagamento da prestação mensal será de: (i) R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa física; (ii) R$ 1.000,00 (hum mil reais) para pessoa jurídica.

 

Ressalvamos que a modalidade do PERT, descrita no item 2 anterior, que trata da possibilidade de os contribuintes utilizarem créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) ou com outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela Receita Federal, vale apenas para pagamento de débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil. Desta forma, não podem ser parceladas as dívidas referentes às receitas patrimoniais da União: taxas de ocupação, foro, laudêmio.

Para a concessão dos benefícios do PERT, os contribuintes deverão desistir das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos em questão até o dia 31/08/2017.

Além disso, a adesão ao PERT implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados pelos contribuintes, sendo vedada a inclusão desses mesmos débitos em outra forma de parcelamento posterior.

Salientamos, por fim, que a Medida Provisória nº 783/2017 foi objeto de Projeto de Conversão em lei nº 23, de 2017, devendo a norma ser encaminhada para a sanção pelo Presidente da República ainda nesse mês de agosto/2017.