Novos procedimentos relativos ao Registro de Programa de Computador no Brasil

24/10/2017
Thereza Gonçalves Curi Abranches

Kasznar Leonardos Advogados
Como é sabido a proteção dos programas de computador (software) segue o regime de Direito Autoral, e o registro para fins de garantia de direito, que é de natureza opcional e declaratória, pode ser realizado perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

O INPI emitiu em 1º de setembro de 2017, a Instrução Normativa Nº 074, que entrou em vigor em 12 de setembro último. A Instrução estabelece os novos procedimentos relativos ao Registro de Programa de Computador e ao formulário eletrônico e-RPC.

Podemos destacar como as principais mudanças no sistema de registro de Programas de Computador, as seguintes: processo completamente digitalizado, a implementação do resumo digital hash como forma de melhor proteger o software, assinatura eletrônica de documentos e alterações na tabela de taxas públicas.

A função criptográfica hash é um algoritmo utilizado para garantir a integridade de um documento eletrônico, de modo que, um perito técnico possa comprovar que não houve alteração deste documento desde a época de sua transformação. Se anteriormente o requerente precisava enviar o código fonte do programa, agora será necessário apenas transformar este código em resumo digital hash dos trechos do programa e de outros dados que considerar suficientes e relevantes para sua identificação.

O novo processo eletrônico consiste, basicamente, na emissão de uma GRU (a Guia de Recolhimento da União é um dos documentos instituídos pelo Ministério da Fazenda para a realização de pagamentos a órgãos, fundos, autarquias, fundações e demais entidades) que gerará uma Declaração de Veracidade. Tal Declaração deverá ser assinada digitalmente e, posteriormente, o formulário eletrônico deverá ser preenchido (este formulário segue os mesmos moldes do anterior, exigindo informações do titular, do autor e do próprio software), e protocolado juntamente com a procuração.

Tendo em vista que toda a documentação precisará ser assinada digitalmente, torna-se necessária a obtenção de um Certificado digital para os requerentes brasileiros. No caso de clientes domiciliados no exterior, este precisará constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo - incluindo para receber citações judiciais.

Finalmente, é importante ressaltar que o INPI também fez alterações na tabela de taxas públicas, onde reduziu o escopo de serviços e padronizou suas taxas - exceto para o item "solicitação de levantamento de sigilo", cuja taxa pública foi aumentada.