Novo parcelamento do Governo Federal

06/03/2017
Sílvia Marisa Taira Ohmura e Waldir Gomes Júnior

Sonia Marques Döbler Advogados

O Governo Federal instituiu, por meio da Medida Provisória nº 766, de 04 de janeiro de 2017, o Programa de Regularização Tributária - "PRT" - permitindo que dívidas, de natureza tributária e não tributária, em discussão no âmbito administrativo ou judicial, além de débitos que tenham sido objeto de parcelamento anterior ativo ou rescindido, com vencimento até 30 de novembro de 2016, possam ser renegociadas pelos contribuintes perante a Receita Federal do Brasil e/ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Esse programa foi criado com a finalidade de estimular a economia do país e incentivar os contribuintes a regularizar suas pendências fiscais, mediante a utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSSL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 30 de junho de 2016, além de outros créditos relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, para a quitação de seus débitos, mediante a adesão pelo contribuinte, como segue:

Receita Federal do Brasil

No âmbito da Receita Federal, o contribuinte poderá aderir a uma das modalidades a seguir até o dia 31/05/2017 (Instrução Normativa-RFB nº 1.687/2017):

 

 

Modalidade

 

Forma de Pagamento

Pagamento parcial à vista em espécie e liquidação com créditos fiscais

No mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Pagamento parcial à vista em espécie e liquidação com créditos fiscais

No mínimo, 24% do valor da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas, e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB.

Pagamento parcial à vista em espécie e parcelamento

20% do valor da dívida consolidado e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas*.

Parcelamento integral

120 prestações mensais e sucessivas, calculados de acordo com os percentuais mínimos a seguir, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

 

  •            da 1ª a 12ª prestação: 0,5%
  •            da 13ª a 24ª prestação: 0,6%
  •            25ª a 36ª prestação: 0,7%
  •            37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

 

 * O valor mínimo da parcela deve ser correspondente a R$ 1.000,00.

 

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o optante pelo PRT deverá liquidar os seus débitos, mediante a escolha de uma das modalidades a seguir (Portaria PGFN 152/17):

 

Modalidade

 

Forma de Pagamento

Pagamento parcial à vista em espécie e parcelamento

20% do valor da dívida consolidado e parcelamento do restante em até 96 prestações mensais e sucessivas*.

Parcelamento integral

120 prestações mensais e sucessivas, calculados de acordo com os percentuais mínimos a seguir, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

 

  •            da 1ª a 12ª prestação: 0,5%
  •            da 13ª a 24ª prestação: 0,6%
  •            25ª a 36ª prestação: 0,7%
  •            37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas.

 

 * O valor mínimo da parcela deve ser correspondente a R$ 1.000,00.

 

 Nesse caso, os contribuintes deverão ficar atentos aos diversos prazos fixados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: 

 

Prazo

 

Natureza do débito

06/03/2017 a 03/07/2017

Contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do artigo 11 da Lei nº 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas como entidades e fundos.

06/02/2017 a 05/06/2017

Demais débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

06/03/2017 a 03/07/2017

Contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110/01.

 

O parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa, cujo valor seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) dependerá de apresentação de garantia, como: carta de fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Além disso, o contribuinte que incluir no PRT débitos questionados no âmbito administrativo ou judicial deverá desistir previamente das impugnações e dos recursos ou ações judiciais até o dia 31/05/2017.