Novas regras gerais para o ICMS – substituição tributária

28/04/2017


Gaia Silva Gaede Advogados
Foi publicado no DOU de hoje (28/04/2017) o Convênio ICMS nº 52/2017, que uniformiza as regras relativas à sistemática de substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais, incluindo o diferencial de alíquotas do imposto ("DIFAL") e o regime de antecipação do imposto com encerramento da cadeia de tributação.

Dentre os principais pontos tratados pelo novo Convênio, destacamos os seguintes:

- Padronização do regime do ICMS-ST interestadual, com o compromisso dos Estados de revisarem todos os seus Convênios e Protocolos a fim de reduzir o número de acordos por segmento;

- Aplicação das mesmas normas para o ICMS-ST, DIFAL e ICMS antecipado com encerramento de tributação;

- Maior detalhamento das situações em que o regime não se aplica, tais como nas remessas interestaduais de insumos para produção industrial, para outros contribuintes substitutos, transferências etc.;

- Autorização para os Estados não aplicarem o ICMS-ST nas operações entre empresas interdependentes;

- Deslocamento automático do ICMS-ST para o destinatário quando se estiver diante de situações de não sujeição ao regime;

- Compromisso de o COTEPE divulgar a lista de produtos sujeitos ao regime em todos os Estados, bem como das respectivas bases de cálculo aplicáveis;

- Apresentação de fórmula para o cálculo do DIFAL, com a sua inclusão na respectiva base de cálculo do imposto;

- Necessidade de prévia autorização fazendária para ressarcimento do ICMS-ST dos fornecedores via nota fiscal nas operações interestaduais;

- Procedimentos e critérios para o estabelecimento da base de cálculo do imposto, com a possibilidade de as autoridades fazendárias realizarem pesquisas por conta própria sem a participação das entidades setoriais;

- Fixação de responsabilidade subsidiária do contribuinte substituído pelo não recolhimento ou recolhimento a menor do ICMS-ST, pelo substituto, nas operações interestaduais;

- Esclarecimentos quanto ao uso do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e sanções para a sua não inclusão nos documentos fiscais;

- Não incidência do ICMS-ST em caso de contribuintes que produzam mercadorias em escala industrial não relevante;

- Padronização de prazos de recolhimento e de obrigações acessórias;

- Sanções administrativas em casos de não recolhimento ou recolhimento a menor do ICMS-ST. 


Por fim, foram revogados os Convênios listados abaixo, os quais perderão seus efeitos com a plena entrada em vigor do Convênio 52/2017, em 1º de outubro de 2017:

 

CONVÊNIO ICMS       ASSUNTO
81/1993                     Normas gerais ICMS-ST
70/1997                     Normas para apuração de MVA
35/2011                     MVA-ST para Simples Nacional
92/2015                     CEST
149/2015                   ICMS-ST para escala industrial não relevante