Nova instrução normativa do INPI diminui substancialmente interferência em contratos submetidos a averbação

12/04/2017


Dannemann Siemsen Advogados
Em 12 de abril de 2017, foi anunciada pelo governo uma nova Instrução Normativa a ser emitida pelo INPI, com o objetivo de modernizar o sistema de propriedade industrial no Brasil.

A nova instrução pretendeu documentar a postura a ser adotada pelo INPI durante o processo de averbação, mas limitou diretamente o poder de interferência do órgão nos contratos, ao estabelecer que o Certificado simplesmente refletirá o valor e prazo declarados pelas partes, sendo o requerente responsável pela validade e licitude do contrato ou fatura.

Foi estabelecido, ainda, que todo Certificado de Averbação conterá uma nota informativa dispondo que "O INPI não examinou o valor e o prazo do contrato à luz da legislação fiscal, tributária e de remessa de capital para o exterior".

Embora permaneça a exigência de consentimento de ambas as partes para cancelamento da averbação, bem como outras posturas restritivas do órgão, os avanços nos limites de interferência do INPI nos contratos são enormes.

A nova instrução entra em vigor em 1º de julho de 2017, revogando as Instruções Normativas 16/2013 e 39/2015, que anteriormente disciplinavam a matéria.

Essa instrução normativa contou com a colaboração conjunta da ABPI, do MDIC, da CNI e do setor produtivo de modo geral.