Newsletter - Stüssi - Neves Advogados - Setembro
29/09/2010
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- STF reconhece repercussão geral em diversos assuntos tributários
- Base de cálculo do ISS na construção civil e recente decisão do STF favorável ao contribuinte
- FGTS sobre a remuneração quitada a trabalhador estrangeiro à luz da Instrução Normativa nº 84 do Ministério do Trabalho e Emprego
- Seguro Fiança Locatícia, uma garantia viável