Medida provisória altera tributação sobre fundos de investimento

13/11/2017


Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados
Publicada no D.O.U. do dia 30.10.2017, a MP nº 806 que trouxe disposições sobre a tributação dos Fundos de Investimento pelo Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido incidentes nas aplicações geridas pelo FIPs.

De acordo com as alterações introduzidas pela MP 806/17, os Fundos de Investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, entendidos como aqueles que não admitem resgate de cotas durante o prazo de sua duração, passarão a sofrer uma tributação semestral independentemente da tributação incidente na amortização, alienação da cota ou liquidação do fundo.

A MP 806/17 estabelece que os rendimentos acumulados até 31 de maio de 2018 deverão ser considerados como tendo sido pagos ou creditados aos cotistas nesta data e estarão sujeitos ao Imposto de Renda na Fonte ("IRRF"), conforme as alíquotas contidas na tabela abaixo:

Prazo

Alíquota

Inferior a 180 dias

22,5%

Superior a 181 dias e inferior a 360 dias

20,0%

Superior a 361 dias e inferior a 720 dias

17,5%

Superior a 720 dias

15,0%

A partir de 1º de junho de 2018 o IRRF passará a ser cobrado conforme as alíquotas mencionadas acima nos últimos dias úteis de maio e novembro. Frise-se que pelo texto do normativo, ao contrário do que ocorre com fundos abertos, não haveria uma antecipação de parte do IRRF devido, mas sim a aplicação das alíquotas conforme a tabela acima.

A incidência da tributação semestral do IRRF não será aplicável para: (i) os Fundos de Investimento Imobiliários (FIIs), que permanecerão tributados conforme a Lei 8.668/93, (ii) os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e os Fundos de Investimento em Cotas de FDIC (FIC-FIDC), (iii) os Fundos de Investimento em Ações (FIA) e os Fundos de Investimento em Cotas de FIA, (iv) os fundos constituídos exclusivamente por investidores não residentes, (v) os fundos de investimento que prevejam expressamente em regulamento seu término improrrogável até 31 de dezembro de 2018 e (vi) os fundos de investimento em participações (FIP) qualificados ou não como entidade de investimento de acordo com a regulamentação da CVM.