Novas diretrizes para o ICMS nas operações com mercadorias importadas: Resolução SF 13/2012 e Convênio ICMS 38/2013

17/06/2013
Maurício Barros
Gerente de Consultoria Tributária
Gaia, Silva, Gaede & Associados
http://www.swisscam.com.br/edicao-72-foco-novas-tecnologias.html

 

Com o intuito de dar fim à chamada "Guerra dos Portos", a Resolução 13 do Senado Federal estabeleceu a alíquota de 4% de ICMS nas operações interestaduais com mercadorias importadas, ou ainda com conteúdo de importação (CI) superior a 40%. Foram excluídas dessa nova legislação (i) mercadorias importadas que não tenham similar nacional, definidas pela CAMEX; (ii) mercadorias produzidas em conformidade com processos produtivos básicos; e (iii) operações com gás natural importado.

A intenção do governo foi combater os incentivos de ICMS concedidos a produtos importados sem anuência do CONFAZ, que tornam a carga de ICMS de tais produtos inferior à dos produtos nacionais, ameaçando a indústria nacional. O raciocínio é simples: com apenas 4% de alíquota interestadual, esses incentivos não necessariamente serão atraentes para os contribuintes, pois o imposto recolhido nos Estados de origem seria sensivelmente reduzido (de 12% para 4%, na maioria dos casos), o que diminuiria o benefício.

Não há dúvidas de que a intenção foi das melhores, já que a Guerra Fiscal enfraquece a federação e instaura uma insegurança entre contribuintes e Estados. Contudo, o mecanismo criado para a aplicação da nova legislação trouxe diversos dissabores para as empresas, sobretudo os regramentos trazidos pelo polêmico e já revogado Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo recente Convênio 38, publicado em maio de 2013 com o intuito de substituir e melhorar as exigências do Ajuste.

É o caso do cálculo do "Conteúdo de Importação" (CI) dos produtos industrializados no país. Segundo as novas regras, as indústrias que importem insumos deverão calcular o CI dos produtos que fabricam, de modo a aferir se o volume de insumos importados quebra a barreira de 40% do produto final a ser vendido, que é determinante para a aplicação da alíquota de 4%. O CI é "o percentual correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do exterior e o valor total da operação de saída interestadual da mercadoria ou bem submetido a processo de industrialização", considerando-se como "valor da parcela importada" o valor aduaneiro constante na Declaração de Importação (ou seja, Valor FOB + frete e seguros internacional).

Embora conceitualmente simples, a determinação do CI torna-se extremamente complexa no caso de indústrias que utilizam diversos insumos importados para a fabricação de um produto, ou ainda que adquiram o mesmo insumo tanto no mercado nacional quanto no exterior. Como fazer o controle preciso da aplicação desses insumos?

Outro ponto sensível na nova legislação é a exigência de indicação, nas Notas Fiscais de venda, de dados sigilosos das empresas. O Ajuste SINIEF 19/2012 (já revogado) trazia a obrigatoriedade de indicação do número da "Ficha de Conteúdo de Importação" (FCI), do CI expresso percentualmente e do valor unitário dos insumos importados, no caso de contribuintes industriais, e do valor do produto importado, no caso dos revendedores, nas Notas Fiscais de venda. Naquele contexto, a exigência de informação do valor de insumos e produtos nas Notas Fiscais foi objeto de inúmeras ações judiciais de contribuintes que não desejavam expor tais informações, com diversas liminares concedidas.

Embora o Convênio 38/2013 tenha afastado essa obrigatoriedade, aliviando a principal preocupação dos revendedores quanto à nova legislação, no caso das indústrias a abertura de dados estratégicos persiste, pois o industrial que utilize insumos importados deverá informar tanto o número do FCI quando o percentual do CI nas Notas Fiscais de venda. É evidente que essas exigências ainda franqueiam aos adquirentes informações sigilosas das empresas, ao indiretamente revelar a margem agregada à operação pelos contribuintes. Além disso, vale lembrar que a consulta aos dados da FCI, dentre eles a informação do valor da parcela importada, é pública, bastando que os interessados tenham o número de determinado produto para que tenham acesso às informações na página eletrônica da Secretaria da Fazenda do Estado. Por tal razão, as discussões judiciais referentes às exigências do Ajuste SINIEF 19/2012, ao menos quanto às indústrias, continuam cabíveis também na vigência do Convênio 38/2013.

Por sorte, o Convênio 38/2012 adiou para 1º de agosto a obrigação de preenchimento e entrega da FCI, atendendo a um reclamo do mercado quanto à impossibilidade de cumprimento do prazo anterior (1º de maio), dada a complexidade da nova obrigação acessória. Vale lembrar que o adiamento de tal dever nada tem com a incidência da alíquota de 4% sobre os produtos abrangidos pela Resolução 13/2012, que está vigente desde 01/01/2013.

Percebe-se que o Senado Federal se antecipou à discussão maior de reforma geral do ICMS, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, que tem como pilares básicos a redução das alíquotas interestaduais e a concentração do recolhimento do imposto nos Estados de destino. Entretanto, as novas regras impõem uma série de dificuldades aos contribuintes, sobretudo às indústrias, que deverão ter bastante atenção na elaboração e envio da FCI a partir de 01/08/2013.