Segurança Pública e Privada: sustentabilidade social e cidadania – desafios para o Brasil

20/10/2014
Diógenes Lucca
Ten Cel Res PM - Comentarista de Segurança da Rede Globo
Editorial Swisscam Magazine 76
http://www.swisscam.com.br/edicao-76-foco-seguranca.html

 

O problema conjuntural da violência urbana e insegurança pública que se faz presente no país como um todo e em particular nas grandes capitais só poderá, efetivamente, ser minimizado e no limite controlado, quando as questões estruturais forem de direito e de fato devidamente analisadas na amplitude que em verdade merecem.

A Constituição Federal no seu artigo 144 faz um resumo das atribuições de cada um dos órgãos responsáveis pela segurança pública e dá o caminho para detalhar o funcionamento deles por meio do parágrafo 7º estabelecendo que leis deverão disciplinar a organização e o funcionamento desses órgãos de modo a garantir a eficiência de suas atividades.

De plano já se pode inferir dois aspectos de fundamental importância: a participação da sociedade e um preâmbulo da visão sistêmica que o legislador constituinte quis realçar e dessa forma agiu ao elencar os diversos órgãos responsáveis pela Segurança Pública; todavia, a raiz da maior parte de todos os problemas estruturais, que constitui o vetor principal para a situação conjuntural que ora vivemos nesse imenso país, é justamente o descumprimento, pela mais pura omissão do Poder Legislativo que até hoje não criou essas leis.

Ora, assim sendo, só se pode conceber a Segurança Pública como um sistema que proporcione a convivência harmônica entre as pessoas. Só uma visão sistêmica proporcionará a melhor integração dos órgãos responsáveis, a cooperação, o uso racional e a economia de recursos evitando a perda de energia que ocorre quando a independência assume o lugar da interdependência.

Já se apela para que a segurança privada também possa colaborar, ainda que de forma lateral, residual, mas muito mais ativamente, afinal, as empresas de vigilância privada possuem um contingente nada desprezível de mais de 500 mil vigilantes espalhados pelo Brasil. São profissionais com alguma qualificação, controlados pela Polícia Federal e que podem no exercício de suas variadas funções contribuir como elementos de informação aos órgãos oficiais e, em alguns casos, substituir esses órgãos principalmente nos eventos privados e internos, como é o caso dos campos de futebol e shows.

Posto isto, é preciso aceitar que a Segurança Privada já contribui efetivamente, tanto em apoio às atividades preventivas de polícia e isso ocorre quando a presença da vigilância desestimula as práticas criminosas, como também contribui nas atividades de polícia judiciária, na investigação dos delitos, quando muitas vezes os sistemas de segurança eletrônica, controles de acesso, monitoramento de imagens e outras estruturas de segurança pertencentes às instalações privadas auxiliam na elucidação de materialidade e autoria dos delitos ocorridos.

Os gestores de Segurança Privada devem atuar com foco na proteção mais elaborada dos perímetros das instalações, nos controles de acesso, na orientação e conscientização dos funcionários e visitantes quanto às normas de segurança existentes, inclusive nos comportamentos e adoção das melhores práticas de segurança que devem ser previstas e planejadas antecipadamente por ocasião da ocorrência de crises que possam afetar a segurança pública e gerar consequências ao segmento de segurança privada.

Finalmente, gostaria de chamar a atenção para a fadiga terminal, que o atual modelo de gestão da Segurança Pública apresenta.

A sociedade não tolera mais esse jogo de empurra-empurra que se traduz num jogo cuja soma é zero, além disso, não podemos, como analistas, estudiosos e autoridades responsáveis, mas antes de tudo cidadãos e cidadãs que somos continuar como meros espectadores desse movimento pendular em que pouco se faz antes que a crise se instale, e, quando, por esse imobilismo, a crise se instala, a força legítima do Estado é confundida com excessos e violência, assim o Estado deixa de agir naquilo que é o seu verdadeiro papel: proteger a sociedade sem desrespeitar os direitos e garantias individuais de todas as pessoas inclusive dos suspeitos e dos transgressores da lei.

A força é um atributo compatível com a ação do Estado, a violência e o excesso não.

Quando o Estado não atua no justo equilíbrio do uso da força de acordo com a lei, ele age como o bandido se igualando a ele e submetendo a sociedade a um risco ainda maior, e isso verdadeiramente não é o melhor caminho a ser seguido.