Limite de cessão em resseguro

10/01/2018


Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados
As operações de transferência de riscos entre seguradora ("cedente") e resseguradora estão sujeitas ao limite de cessão de 50% (cinquenta por cento) de seus prêmios emitidos por ano, na forma estabelecida pelo artigo 16 da Resolução CNSP nº 168/2007, bem como as regras especiais estabelecidas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP.

Apesar de mantido o limite geral de cessão de 50% cinquenta por cento), a Circular SUSEP nº 562/2017, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018, trouxe algumas alterações para o cálculo do referido limite.

De acordo com as novas regras especiais, deverá ser considerado o quociente resultante do (i) número total de prêmios cedidos em resseguro/retrocessão, subtraídas as exceções, e (ii) o número total de prêmios emitidos pela seguradora, subtraídos os ramos das exceções.

Ainda, houve uma ampliação das exceções de ramos de seguros para as quais o limite de 50% de cessão dos prêmios não é aplicável. Foram incluídos os seguintes ramos como exceções:

I - Riscos Nomeados e Operacionais;
II - Aeronáuticos (casco);
III - Responsabilidade Civil Facultativa para Aeronaves - RCF; e
IV - Riscos de Petróleo.

Com esta mudança, desde 1º de janeiro de 2018 as seguradoras não estão mais sujeitas ao limite de 40% previamente estabelecido pela Circular SUSEP 495/2014 para a cessão de prêmios referentes aos riscos de petróleo.