Instrução Normativa RFB nº 1.674/16 – Alterações na tributação de lucros auferidos no exterior

08/12/2016


Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados
Em 29/11/2016, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.674 ("IN RFB nº 1.674/16"), que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014 ("IN RFB nº 1.520/14"), a qual, por sua vez, dispõe sobre a tributação de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.

Entre os pontos relevantes da IN RFB nº 1.674/16, podemos citar (i) a alteração do conceito de regime de subtributação; (ii) a opção pelo regime de competência para tributação das sociedades coligadas; (iii) a ampliação do rol de pessoas jurídicas beneficiárias do crédito presumido de 9%; (iv) a alteração da dedução do ajuste de preços de transferência e de subcapitalização; e (v) a alteração quanto às pessoas jurídicas obrigadas a entregar Demonstrativo de Rendas Ativas e Passivas.

Em relação ao primeiro ponto, o art. 21, § 3º, da IN RFB nº 1.674/16 passou a prever expressamente que estariam inseridos no conceito de regime de subtributação os países ou dependências com tributação favorecida e os regimes fiscais privilegiados de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/96, relacionados nos arts. 1º e 2º, respectivamente, da IN RFB nº 1.037/2010.

Essa alteração pode gerar questionamentos, pois o art. 84, III, da Lei nº 12.973/14 dispõe expressamente que o regime de subtributação é aquele em que se tributam os lucros a alíquota nominal inferior a 20%, não fazendo menção aos países e dependências tratados pelos arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/96, havendo, portanto, uma ampliação de tal conceito pela IN.

Quanto ao segundo ponto, a IN RFB nº 1.674/16 insere o art. 19-A ao texto da IN RFB nº 1.520/14. Esse dispositivo autoriza que, à opção do contribuinte, os lucros de coligadas no exterior sejam reconhecidos com base no regime de competência. A alteração se dá para regulamentar o art. 82-A da Lei nº 12.973/14, inserido pela Lei nº 13.259/16, que autoriza a opção pelo regime de competência mesmo em relação às coligadas que não se enquadram em nenhuma das condições do art. 81 da Lei nº 12.973/16. Ou seja, em que pese a regra ser o reconhecimento desses lucros pelo regime de caixa, a alteração legislativa que autorizou a opção pelo regime de competência passa a ter regulamentação.

Nesse sentido, a opção de que trata o art. 19-A da IN RFB nº 1.520/14 é feita pela Escrituração Contábil Fiscal ("ECF"), sendo irretratável para todo o ano calendário e se aplicando a todas as coligadas no exterior.

O terceiro ponto, por sua vez, se refere à dedução de crédito presumido de 9%, prevista no art. 87, § 10, da Lei nº 12.973/14, com redação dada pela Lei nº 13.043/14. Considerando que a redação legal concede o benefício às indústrias em geral, a IN RFB nº 1.520/14 passa a vigorar com a inserção das "demais indústrias extrativistas", no inciso V do art. 28, juntamente com as indústrias de extração de minério, já previstas na redação original.

O quarto ponto levantado se refere às deduções do ajuste de preços de transferência e de subcapitalização. Na redação original da IN RFB nº 1.520/14, o art. 23, § 2º, inciso IV, limitava a dedução desses ajustes ao imposto devido no Brasil, ao passo que o § 3º previa a dedução até o limite da base de cálculo desse imposto devido em razão dos ajustes. A partir da IN RFB nº 1.674/16, a redação do dispositivo ficou mais clara, já que o § 3º foi revogado e o § 2º, IV, passou a prever que a dedução deve estar limitada à base de cálculo do imposto devido no Brasil em razão dos referidos ajustes, não podendo gerar prejuízo fiscal.

Por fim, o quinto ponto se refere à obrigatoriedade de informação, na ECF, de rendas ativas e passivas, na hipótese de a pessoa jurídica efetuar a consolidação de resultados, utilizar o crédito presumido de 9% ou optar pelo diferimento do tributo pelo prazo de 8 anos.