INPI simplifica exame de contratos de transferência de tecnologia

10/05/2017


Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados

Foi assinada em 12.04.2017 a nova Instrução Normativa do INPI (INPI nº 70/2017) que simplifica drasticamente o procedimento de averbação de contratos de transferência de tecnologia.

De acordo com a Lei da Propriedade Industrial vigente, é obrigatória a averbação de contratos que envolvam licenciamento de direitos de propriedade industrial (patentes, desenhos industriais e marcas), fornecimento de tecnologia, serviços de assistência técnica e franquia, para que possuam validade perante terceiros e para que o Banco Central autorize a remessa de royalties para o exterior.

Com a nova norma, o INPI fará a averbação dos contratos sem opinar sobre o conteúdo de quaisquer cláusulas que não tenham relação direta com matérias referentes a direitos de propriedade industrial, o que não vinha acontecendo nos últimos anos, inclusive, com a autorização do Poder Judiciário, que em várias ocasiões validou ingerências realizadas pelo INPI nos contratos entabulados entre particulares por conta da análise de questões ligadas a matérias diversas à sua atuação direta, tais como legislação fiscal ou tributária.

Essa alteração resultará numa maior simplificação e previsibilidade da tramitação dos procedimentos para averbação dos contratos, atendendo o interesse da grande maioria dos usuários do sistema de propriedade industrial e prestigiando a autonomia de vontade das partes, visto que tornou-se notório nos últimos anos o alto grau de intervenção por parte do INPI nesse tipo de situação.