INPI define os procedimentos administrativos do programa piloto de aceleração de exame em parceria com o Escritório Europeu de Patentes (EPO)

10/11/2017
Tatiana Almeida Silveira, Aline Melissa da Silva Forrester, Victor de Godoy Daiha

Kasznar Leonardos Advogados
Como alternativa para aceleramento do exame de pedidos de patente nas áreas de Química e Tecnologia Médica (exceto área farmacêutica), o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) publicou a Resolução INPI/PR N°202/2017. Esta Resolução define os procedimentos administrativos e o escopo técnico do Programa Piloto de aceleração de exame (Patent Prosecution Highway - PPH) em cooperação com o Escritório Europeu de Patentes (EPO).

O Programa Piloto PPH BR-EPO terá início no dia 01 de dezembro de 2017 e será mantido em vigor por 2 anos. O INPI irá aceitar até 300 pedidos por ano, potencialmente resultando na aceleração do exame de 600 pedidos de patentes dentro do prazo proposto de 2 anos.

Os pedidos de patente dentro do escopo do programa devem pertencer a uma família de patentes primeiramente depositada no INPI ou no EPO. No caso de pedidos apresentados no âmbito do PCT, o depósito do mesmo deve ter sido feito nos respectivos Escritórios Receptores.

Conforme destacado acima, este programa piloto está limitado a pedidos de patentes direcionados para o campo técnico de química e tecnologias médicas, exceto para aqueles da área farmacêutica. A Resolução estabelece uma lista de classes da Classificação Internacional de Patentes (CIP) que serão aceitas, conforme apresentado na tabela abaixo: 

 

Área Técnica

Código CIP

1

Química básica

A01N, A01P, C05#, C06#, C09B, C09C, C09F, C09G, C09H, C09K, C09D, C09J, C10B, C10C, C10F, C10G, C10H, C10J, C10K, C10L, C10M, C10N, C11B, C11C, C11D, C99Z

2

Química orgânica e química fina

C07B, C07C, C07D, C07F, C07H, C07J, C40B, A61K8*, A61Q

3

Química macromolecular e polímeros

C08B, C08C, C08F, C08G, C08H, C08K, C08L

4

Tecnologia médica

A61B, A61C, A61D, A61F, A61G, A61H, A61J, A61L, A61M, A61N, H05G

*Os pedidos classificados como A61K8 podem participar do programa, desde que não tenham outra classificação A61K.

Para que o pedido de patente tenha o exame de pedido prioritário concedido, os seguintes requisitos devem ser cumpridos:

I O despacho de depósito do pedido deve ter sido publicado;
II O pedido de patente deve ter sido revelado ao público;
III O exame do pedido deve ter sido requerido;
IV Não deve haver exigência emitida pelo INPI com cumprimento pendente;
V Todas as taxas de anuidade do pedido devem estar devidamente pagas;
VI O pedido não pode ter requerimento de priorização de exame concedido e publicado na Revista da Propriedade Intelectual (RPI);
VII O pedido não pode estar em litígio judicial no Brasil;
VIII O pedido não pode ser um pedido dividido, exceto quando originado da divisão direta do pedido original e decorrente da alegação de falta de unidade de invenção pelo Escritório de Primeiro Exame (OEE).