Informações sobre a lei estadual do Rio de Janeiro nº 7.753, de 17/10/17

27/10/2017
Emerson Siécola e Charles Wowk
Integrity Brasil
Stüssi-Neves e Advogados
Foi publicada no último dia 17, a Lei nº 7.753, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de Programa de Integridade ("Programa de Compliance") nas empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cuja vigência se dará a partir de 17/11/17.

A citada exigência tem por objetivo:

I - proteger a administração pública estadual e as empresas dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;

II - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;

III - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;

IV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

Além de ser uma tendência no mercado nacional, independentemente do setor, ramo ou porte da organização empresarial, a implantação de um Programa de Integridade ("Programa de Compliance") está alinhada às diretrizes da Lei Federal nº 12.846/13 e sua regulamentação anticorrupção, bem como às melhores práticas de governança e gerenciamento de riscos corporativos, as quais podem ser aplicadas a toda uma organização:

 

  • Em suas várias áreas e níveis;
  • A qualquer momento; e
  • A funções, atividades e projetos específicos.