Imunidade tributária dos e-books, audio-books, e-readers e componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidade didática

10/03/2017


Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados
Na data de 08/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento em conjunto dos Recurso Extraordinários (RE) 330.817/RJ e 595.676/RJ, com repercussão geral reconhecida, que discutem, respectivamente, com base no art. 150, VI, "d", da CF/88, a imunidade tributária do livro eletrônico (e-book) e dos componentes eletrônicos destinados exclusivamente a integrar unidade didática.

O resultado do julgamento dos aludidos processos resultou na extensão da referida imunidade aos ebooks, audio-books, aparelhos e-readers e componentes eletrônicos que acompanham a unidade didática.

No RE 330.817/RJ, o Min. Dias Toffoli, levando em consideração as mudanças históricas, tecnológicas, fatores políticos e sociais, compreendeu que a referida imunidade alcança o livro digital (e-book), bem como os suportes utilizados para publicação dos livros eletrônicos, situação que alcançaria, inclusive, os aparelhos leitores (e-reader), confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que eventualmente estejam equipados com funcionalidades acessórias que auxiliam a leitura digital. Contudo, esse entendimento não é aplicável aos aparelhos multifuncionais, como, tabletes, smartphones, laptops ou notebooks, pois esses não são exclusivos para leitura.

Quanto ao RE 595.676/RJ, de relatoria do Min. Marco Aurélio, o Min. Dias Toffoli apresentou voto filiandose ao entendimento encabeçado pela relatoria e consignou que a imunidade se aplica quando houver relação de essencialidade entre a peça que acompanha o suporte e o conteúdo do mesmo. Assim, no caso concreto, os componentes eletrônicos que acompanham o material didático do curso prático de montagem de microcomputadores estão abarcados pela imunidade analisada pelo Plenário do STF.

Portanto, verifica-se que referido julgamentos confirmam que a jurisprudência do STF, diante das novas tecnologias e contexto social, se torna cada vez mais expansiva a respeito da interpretação da imunidade contida no art. 150, VI, d, da CF/88.