backEdição Extraordinária - Petróleo e Gás
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09/10/2009
Pinheiro Neto - AdvogadosEdição Extraordinária - Petróleo e Gás
PETRÓLEO E GÁS
Proposta de marco legal para exploração e produção de petróleo e gás na área do "Pré-Sal".
O governo federal, por meio de quatro projetos de lei enviados recentemente ao Congresso Nacional, divulgou a sua proposta de marco legal para a exploração de petróleo e gás natural em áreas designadas, em razão da sua localização, como "pré-sal". Os projetos de lei tratam da exploração e produção sob o regime de partilha de produção (nº 5.938), da criação da empresa pública denominada PETRO-SAL (nº 5.939), da criação do Fundo Social - FS (nº 5.940) e da cessão onerosa do exercício das atividades de pesquisa e lavra à Petrobras (nº 5.941). O marco legal proposto pelo governo suscita bastante debate e, se aprovado, iniciará uma nova era de contratação da exploração e produção de hidrocarbonetos no Brasil, convivendo com o atual modelo de concessões.
Para mais detalhes acesse o arquivo anexo.
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