Desvio e acúmulo de função final

11/01/2017


Lautenschlager, Romeiro e Iwamizu Advogados
A função é o conjunto de atividades, tarefas, atribuições e poderes laborativos, formando um todo unitário na divisão estruturada de trabalho de uma empresa. Já a tarefa é atividade laborativa específica, delimitada, caracterizada por um ato singular no contexto da prestação de serviços.

A reunião coordenada de tarefas e poderes dá origem à função.

Há desvio de função quando o empregador determina que o empregado realize algumas tarefas inerentes a outro cargo, diferentes e incompatíveis com aquelas para as quais foi contratado.

O reconhecimento do desvio não pressupõe a existência de quatro organizado em carreira, bastando a demonstração de que as tarefas exigidas do empregado não guardam relação com as tarefas típicas da função para a qual foi contratado, extrapolando os limites do contrato de trabalho.

Já no acúmulo de função, o empregador exige do trabalhador o exercício de outra função, estranha e adicional àquela para a qual foi contratado, ou seja, o empregado executa concomitantemente mais de uma função sem, no entanto, receber a remuneração compatível com tal situação.

Ambas situações, por se tratarem de alterações objetivas do contrato de trabalho, geram interpretações diversas quanto à necessidade de pagamento de qualquer tipo de contraprestação, como um adicional ou uma indenização.

A princípio, se o empregador exigir do empregado tarefa que não esteja especificada no contrato de trabalho, mas esta for afeta e compatível com a função ocupada e com a condição pessoal do trabalhador, os Tribunais do Trabalho tendem a não reconhecer a ocorrência de desvio ou de acúmulo de funções, por força do disposto no artigo 456, parágrafo único, a CLT, que estabelece que, na ausência de cláusula contratual expressa, endender-se-á que o empregado se obrigou a executar todo e qualquer tarefa compatível com a sua condição pessoal.

Contudo, se o Tribunal do Trabalho considerar que o trabalhador executou tarefas incompatíveis com a função para a qual foi contratado, a tendência é o reconhecimento do desvio de função ou do acúmulo de funções e, baseado nos princípios da boa-fé, da vedação ao enriquecimento sem causa, da obrigação de reparar o dano ilicitamente causado a outrem, da inalterabilidade prejudicial do contrato de trabalho e da proteção e dignidade do trabalhador, haverá condenação do empregador ao pagamento de alguma contraprestação, como indenização ou diferenças salariais derivadas de adicional pelo desvio ou acúmulo de funções, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 125 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho.

Leis específicas dispões sobre o pagamento de adicional por acúmulo de funções para determinadas categorias, como, por exemplo, a lei nº 6.615/78 (radialistas) e a lei 3.207/57 (vendedores), mas o entendimento majoritário dos Tribunais do Trabalho é o de que não se pode aplicar estas leis para outras categorias profissionais, em razão de suas especificidades.


1 Art. 456. A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da carteira profissional ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito.

Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.

2 OJ 125. Desvio de função. Quadro de carreira: O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.