Convênio ICMS nº 190/2017 – Convalidação dos incentivos fiscais de ICMS

19/12/2017


Schneider, Pugliese, Sztokfisz, Figueiredo e Carvalho Advogados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, na última sexta-feira, dia 15 de dezembro de 2018, o esperado Convênio de convalidação e sobrevida dos benefícios de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados e o Distrito Federal, no âmbito da chamada "guerra fiscal", nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017 (LC 160/2017).

Publicado no D.O.U de 18 de dezembro de 2017, o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 (Convênio ICMS 190/2017), deliberou sobre (i) a remissão dos créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, decorrentes das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais ("benefícios") instituídos à revelia do CONFAZ e (ii) a reinstituição dos citados incentivos e benefícios que ainda se encontrem em vigor, por prazo nele definido.

De acordo com o referido Convênio, para que as Unidades Federadas possam deliberar sobre remissão, anistia e reinstituição dos incentivos e benefícios, deverão atender às seguintes condicionantes:

1ª Condicionante

Prazo

Publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, instituí- dos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição

29/03/2018 – para os atos vigentes em 08/08/2017

30/09/2018 – para os atos não vigentes em 08/08/2017

28/12/2018 – o Confaz pode autorizar, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples

2ª Condicionante

Prazo

Efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no item (i) acima, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ.

29/06/2018 – para os atos vigentes na data do registro e depósito

28/12/2018 – para os atos não vigentes na data do registro e do depósito

28/12/2018 – o Confaz pode autorizar, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples

Por conseguinte, os atos normativos e concessivos relativos aos benefícios fiscais que não tenham sido objeto de publicação, do registro e depósito, deverão ser revogados até 28 de dezembro de 2018 pela Unidade Federada concedente.

Atendidos os requisitos referidos acima, as unidades federadas poderão conceder e prorrogar benefícios cujo prazo de fruição não poderá ultrapassar:

Prazo de vigência

Atividade incentivada

15 anos

Até 31/12/2032

Atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano

8 anos

Até 31/12/2025

Manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional.

5 anos

Até 31/12/2022

Manutenção ou ao incremento das atividades comerciais.

3 anos

Até 31/12/2020

Operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura.

1 ano

Até 31/12/2018

Demais benefícios.

Observadas as datas limites, cada Unidade da Federação terá a liberdade de revogar ou reduzir os benefícios antes do término dos prazos previstos Convênio ICMS nº 190/2017, não podendo, contudo, aumentá-los, bem como retirar ou reduzir condições previstas no ato normativo vigente em 08/08/2017, no qual se fundamenta o ato concessivo.

Não obstante, ficou também estabelecido a possibilidade de os Estados e Distrito Federal aderirem aos benefícios concedidos e prorrogados por outra unidade federada da mesma região, enquanto estiverem vigentes.

Importa salientar, também, que a remissão ou a não constituição de créditos concedidos por lei da Unidade Federada de origem da mercadoria, do bem ou do serviço, afastam as sanções do art. 8º da Lei Complementar nº 24/1975, quais sejam, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento destinatário localizado em outro Estado, retroativamente à data original de concessão do benefício, vedadas a restituição e a compensação de tributo já pago e a apropriação de crédito extemporâneo por sujeito passivo.

Referido Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no D.O.U.