Destaques do Brasil

Perspectivas para 2011

O Brasil atravessa uma fase muito favorável da sua história recente, após décadas lutando contra a hiperinflação, crises no balanço de pagamentos e baixo crescimento. A perspectiva para os próximos anos é o crescimento contínuo a taxas razoáveis (4 a 5 por cento ao ano), em um contexto de inflação estável e equilíbrio no balanço de pagamentos. No entanto, há alguns desequilíbrios na economia que precisarão ser resolvidos se esta perspectiva positiva permanecer. Embora, visto por um ângulo positivo, o Brasil esteja hoje mais previsível e estável, uma série de desafios ainda permanece, desde econômicos e educacionais, até qualificação de mão de obra para os desafios de infraestrutura e fiscal.

O novo governo terá de enfrentar três grandes desafios econômicos em 2011. O primeiro será o de reverter a enorme expansão fiscal produzida pelo governo Lula em seu segundo mandato. Durante os últimos quatro anos, o crescimento dos gastos federais atuais, em termos reais, foi quase o dobro do crescimento do PIB. Considerando que a carga tributária no Brasil já se aproxima dos 40% do PIB e que dificilmente poderá ser aumentada, não há outra saída para a nova administração senão adotar uma postura austera na questão fiscal. Em 2010, com a aproximação das eleições gerais, diversas propostas para novas despesas foram apresentadas no Congresso, focadas principalmente nos benefícios da seguridade social, garantia de renda, programas de redistribuição de renda e uma série de novas subvenções. Essas iniciativas podem minar qualquer esforço na estabilidade fiscal no futuro. A tarefa imediata da administração de Dilma Rousseff é abortar estas propostas e estabelecer uma linha clara e sustentável de austeridade fiscal. Em outras palavras, é hora de promover a coordenação entre as políticas monetária e fiscal, escassas no governo Lula, e aliviar a tarefa do Banco Central independente de manter a taxa de inflação sob controle. Um certo grau de desaceleração na demanda interna é necessário para que a taxa de crescimento seja mantida alinhada com a capacidade da economia: se a política fiscal continuar flexível, as taxas de juros reais deverão retornar aos níveis elevados do passado.

A segunda questão refere-se à valorização da moeda brasileira, fenômeno que está em andamento desde 2006 e piorou após a crise financeira internacional de 2008/2009. A valorização contínua do Real ameaça a estrutura industrial do Brasil, tanto no que se refere às exportações de manufaturados, como à capacidade de competir com as importações, principalmente provenientes de países como a China, que mantém sua taxa de câmbio desvalorizada. Mesmo reconhecendo a natureza global do problema - a chamada "guerra da moeda" - e que as políticas defensivas assumidas pelos diferentes países podem revelar-se ineficazes, pode-se esperar uma reação do novo governo e, eventualmente, a introdução de novas restrições de capital em carteira ou sobre as importações. O crescente déficit da balança comercial tem sido motivo de preocupação e, se não controlado, pode ameaçar o bom desempenho da economia.

Finalmente, a fim de sustentar taxas de crescimento de cerca de 5% ao ano, o Brasil precisa aumentar sua taxa de investimento em vários pontos percentuais do PIB, acima da faixa de 18-20% dos últimos anos. Existe na economia uma abundância de oportunidades de investimento, especialmente na área de infraestrutura. Um exemplo recente é a exploração de petróleo em águas profundas (camada de pré-sal), com uma estimativa de que demandem centenas de bilhões de dólares nos próximos anos. O mesmo pode ser dito sobre outras áreas, tais como energia renovável, transportes, portos e telecomunicações. No entanto, para que isso aconteça, duas coisas são necessárias. A primeira é gerar taxas de reservas positivas no setor público (agora negativas), uma vez que muitos segmentos de infraestrutura dependem de investimentos do governo. Portanto, há necessidade de austeridade fiscal. A segunda é criar um ambiente mais favorável e previsível para as reservas e investimentos privados. No final do ano passado, o governo criou incentivos fiscais para instrumentos financeiros de longo prazo, cujo objetivo é promover o mercado de capitais privados. Isso já é um reconhecimento da restrição de recursos dos bancos estatais, especialmente do BNDES (formação de capital fixo), e da CEF (construção residencial) no fornecimento de fundos necessários para financiar o esforço de investimento. O êxito do Brasil na oferta para sediar a Copa do Mundo FIFA em 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016 proporcionou uma oportunidade para mobilizar recursos para aumentar a taxa de investimento.

Da mesma forma, conforme revela a atual escassez de mão de obra, o Brasil precisa imediatamente reavaliar todo o seu sistema de ensino e seus programas de treinamento profissional, classificados como precários em avaliações internacionais de desempenho educacional. Durante as duas últimas décadas, um esforço bem sucedido foi feito para a universalização do ensino primário e secundário. Mas a qualidade do ensino não melhorou, chegando mesmo a piorar. O governo Lula pouco fez nesse domínio, uma vez que privilegiou a educação superior e despendeu uma parte maior do orçamento federal expandindo a rede de universidades federais em todo o país. Uma mudança de prioridades precisa ser feita, voltada ao ensino primário e secundário, visando agora a melhoria da qualidade e eficácia do sistema.


Atividades de fusões e aquisições no Brasil

O Brasil teve um recorde de 800 negócios anunciados em 2010, um aumento de aproximadamente 20% em relação a 2009. Esse número é também 10% maior do que o de 2007, ano em que ocorreu o recorde de 721 negócios. A expansão do mercado de fusões e aquisições é prova não somente da recuperação do Brasil da crise mundial, mas também sua força subjacente. Embora o sentimento do mercado internacional de fusões e aquisições tenha oscilado entre otimismo e ceticismo, no Brasil há uma tendência positiva no que parece ser uma atividade sustentada - amplamente influenciada pelo contexto descrito. Os investidores estratégicos e financeiros (Private Equity) atingiram níveis de recordes históricos de realização de negócios, apoiados por um cenário macroeconômico sólido e tremendas oportunidades de consolidação. A confiança - um motivador essencial para as atividades de fusões e aquisições - foi ainda mais reforçada pelas baixas taxas de desemprego, acesso ao crédito e aproximadamente 40 milhões de novos consumidores. A atividade do mercado intermediário de fusões e aquisições continua forte e deve impulsionar o mercado de fusões e aquisições em 2011.

As transações de ações majoritárias são responsáveis por 52% de todas as transações anunciadas, enquanto as posições minoritárias são responsáveis por 32%, indicando uma estratégia de investimentos no longo prazo. Os investidores estratégicos e financeiros estão participando de forma agressiva do rápido desenvolvimento da economia brasileira. Uma análise anual e outra mensal mais detalhada dos fluxos de negócios mostrarão que a atividade de fusões e aquisições no Brasil apresenta níveis elevados, com o número médio mensal de negócios tendo crescido de 54 em 2008 e 2009 para 63 este ano.

Um perfil multissetorial e multirregional de negócios foi observado em 2010, sendo os setores de TI, produtos de consumo (incluindo alimentos/agronegócios e bebidas, saúde e produtos de limpeza), mineração, serviços (saúde, educação e serviços gerais) e produtos químicos/petróleo e gás os líderes por volume de negócios. A seguir em significância estão os serviços financeiros, logística, varejo e infraestrutura/construção. Deve-se notar que o maior setor tem aproximadamente 9% da atividade total de negócios em termos de volume, com os demais setores vindo logo atrás.

Embora em todo o mundo as atividades de fusões e aquisições apoiadas por private equity tenham sido severamente afetadas em 2009, o Brasil vivenciou um cenário diferente. As atividades de private equity atingiram níveis recordes. Depois de representar 30% dos negócios anunciados em 2009, atingiram 42% dos negócios anunciados em 2010. Essa participação, que era de 15% em 2007 e 20% em 2008, reflete estratégias agressivas de investimento em private equity e consolidação de diversos setores. Esse contexto ocorreu em um mercado onde o setor de private equity não se apoiou em uma alavancagem financeira e, portanto, é menos afetado pela crise de crédito internacional e restrições de liquidez.

Capitalizadas e com uma disponibilidade de aproximadamente US$ 15 bilhões para investimento, uma parte significativa das atividades de private equity no Brasil envolveu oportunidades de consolidação em negócios de "dinheiro para investimento". Os maiores investidores deste ano estão nos segmentos de alimentos e bebidas, construção de imóveis, bens de consumo, TI, educação e setores financeiros e de energia. Adicionalmente, o volume dos negócios começou a aumentar a partir das transações dos mercados pequenos e médios que historicamente dominaram o mercado.

O mercado brasileiro de private equity foi estimulado por uma combinação de diversos fatores que reforçaram a posição do Brasil não somente como um mercado emergente alternativo em relação à China e à Índia, mas também como uma alternativa aos mercados mais desenvolvidos que experimentaram um retorno muito mais demorado ao crescimento. Uma combinação de fatores, como mercados de capital cada vez mais sofisticados e líquidos (que tiveram 181 IPOs e follow-ons nos últimos 5 anos, sendo 2007 o ano recordista com 76), novos instrumentos de financiamento e alternativas de saída existentes (como a venda para competidores estratégicos, mercado de capitais/IPO ou venda para outro PE ou fundos de fundos), juntamente com a demonstração contínua de estabilidade econômica e política, abriram os olhos dos investidores estrangeiros de private equity para o Brasil, que agora é considerado um sério competidor no mercado global.

O que esperar para o futuro próximo do mercado brasileiro de fusões e aquisições? As expectativas são de que o contexto brasileiro de fusões e aquisições e investimentos continuará a amadurecer e a atingir novos níveis. Espera-se também que os mercados de capital retornem aos níveis de antes da crise e os especialistas do mercado esperam em torno de 40 IPOs em diversos setores: desde produtos de consumo e construção, até produtos industrializados, varejo e finanças. Beneficiando-se da menor dependência da alavancagem financeira e, portanto, da menor exposição às restrições de liquidez, assim como do lento retorno ao crescimento previsto para o resto do mundo e a continuada diferenciação do Brasil como possível alternativa de investimento, o cenário de investimentos é positivo. De 2011 em diante, devemos ver novos recordes de atividade global de fusões e aquisições, assim como novos competidores de PE.

Os principais setores de investimento continuarão a ser alimentos e bens de consumo, saúde, educação e serviços terceirizados, mercado imobiliário, energia e finanças, com a consolidação em todos esses setores continuando a ser um impulsionador principal. Em vista das deficiências estruturais do Brasil, os setores de infraestrutura, petróleo e gás também serão setores que possivelmente terão aumento nas atividades. As empresas brasileiras estão enfrentando um período de transformação. Com uma melhor governança corporativa e a implementação de procedimentos de contabilidade (o IFRS é obrigatório para grandes empresas desde dezembro de 2010 e um conjunto de regras simplificado e opcional foi estabelecido para empresas médias), a maioria das empresas está vivenciando o desafio de ter uma empresa de operação local transformada em operação regional, depois nacional e, finalmente, em operação internacional.

Principais indicadores econômicos 

(1) Os números de 2010 são baseados nos últimos dados publicados.
(2) Para a taxa de câmbio média anual. IBGE
(3) Incluindo empréstimos entre empresas.

1.2 ESTRUTURA JURÍDICA BRASILEIRA

(atualizado em agosto/2010)

Gaia, Silva, Gaede & Associados

Como se sabe, desde a Antiguidade foram estabelecidas concepções de três formas de governo, a saber: (a) monarquia, governo de um só; (b) aristocracia, governo de mais de um, mas de poucos; (c) república, governo em que o povo governa no interesse do povo, caracterizado pela eletividade periódica do chefe de Estado.

No Brasil, desde 1889, adota-se como forma de governo a República Federativa, consoante estabelecem os artigos 1º e 18 da Constituição Federal, tendo como componentes do Estado Federal: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Referida estrutura jurídica tem como objetivos fundamentais: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais; e promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e de outras formas de discriminação (artigo 3º, CF/1988).

Cada Estado Federado é dotado de personalidade jurídica de Direito Público internacional, sendo a União a entidade federal formada pela reunião dos Estados, constituindo pessoa jurídica de Direito Publico interno, autônoma em relação a estes, a quem caberá exercer as prerrogativas da soberania do Estado Brasileiro. Os Estados Federados, por sua vez, detêm autonomia circunscrita às competências determinadas pela Constituição Federal. Tais competências se assentam em dois pilares: a existência de órgãos governamentais que não dependem dos órgãos federais quanto à forma de seleção e investidura; e, na titularidade de competências exclusivas conforme artigos 18 a 42 do texto constitucional.

A seleção e divisão dessas competências entre União e os demais membros constitui arrimo do Estado Federal, dando origem a uma estrutura estatal complexa, que apresenta aspectos unitário e federativo. Unitário, se considerarmos, uma só população e um único território, que embora dividido em Estados, está submetido ao poder da União; e federativo enquanto cabe a cada Estado a formação da vontade dos órgãos federais, com incidência nos respectivos territórios e populações.

A República Federativa do Brasil pressupõe o principio da separação dos poderes e sua plena coexistência: Legislativo, Executivo, e Judiciário, confiando a cada um, especialização funcional e independência orgânica, do que se depreende ausência de subordinação de um poder em relação ao outro. A função legislativa consiste na edição de regras gerais denominadas leis; a função executiva soluciona os problemas concretos de acordo com as leis e por fim a função jurisdicional corresponde à aplicação do direito aos casos concretos para dirimir lides.

No Brasil verificamos ainda que, ao Poder Judiciário caberá a jurisdição restrita, aquela que faz coisa julgada. Tal jurisdição será dividida em Justiça Comum, que compreende: (i) a Justiça Estadual; (ii) o Juizado Especial e a (iii) Justiça Federal; e a Justiça Especial composta pela: (i) a Justiça do Trabalho; (ii) a Justiça Militar e (iii) a Justiça Eleitoral. Determinar-se-á a competência no momento em que a ação será proposta, regendo-se em razão do valor e da matéria da causa.
A distribuição de competências será determinada pela Constituição Federal, em seus artigos 108 e 109 a respeito da Justiça Federal, e a competência da Justiça Estadual definir-se-á por exclusão, cabendo processar e julgar tudo que não for matéria da Justiça Especial nem da Justiça Federal.
O princípio da separação dos poderes aplicável ao Brasil, faz coro ao artigo 16 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, tendo lhe sido conferido, inclusive, lugar de destaque na Constituição Federal na medida em que a este foi dado status de princípio fundamental.

Destaca-se, contudo, a existência de exceções, calcadas no próprio texto constitucional, ao princípio da separação dos poderes, consistentes na possibilidade de um dos poderes constituídos vir a delegar atribuições a outro. Exemplo: adoção pelo Presidente da República de medidas provisórias com força de lei, e na autorização de delegação de atribuições legislativas ao Presidente da República (cf. respectivamente artigos 62 e 68, ambos da CF/1988).

No Brasil é adotado o sistema codificado ou o chamado sistema continental, ou seja, a lei, sempre em sua interpretação restrita, é a principal fonte do direito, sendo as demais fontes consideradas secundárias. Diferentemente do commom law, que é o direito declarado pelo juiz, no qual a principal fonte do direito é o precedente judicial, tendo a lei status secundário.
Fundamenta-se ainda a estrutura jurídica brasileira no princípio democrático de direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores essenciais de uma sociedade fraterna, livre e justa. Democracia pode ser entendida como regime político pelo povo e para o povo; ou seja, e a realização de valores de convivência social em que o poder é exercido diretamente ou indiretamente pelo povo. Por meio de três tipos de democracia: (i) democracia direta: o povo exerce os poderes governamentais, editando leis; (ii) democracia indireta ou representativa: na qual o povo outorga as funções de governo aos seus representantes, que os elegem periodicamente; e, (iii) democracia semidireta com a participação direta do povo nas funções de governo.

Por fim, cabe afirmar que os propósitos fundamentais da Republica Federativa do Brasil - Estado Democrático de Direito - visam à superação das desigualdades sociais, regionais e econômicas em busca do valor supremo de justiça.