27. Direito de defesa da concorrência

27.1 Livre Concorrência e Constituição Federal do Brasil
Livre Concorrência é um princípio constitucional, disciplinado pelo art. 170, inciso IV, da Constituição Federal (CF), o qual tem por objetivo a tutela do sistema de mercado, reprimindo "o abuso de poder econômico que vise à dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros" (art. 173,§ 4°, da CF). Sendo assim, é dever do Estado zelar pela prevenção/repressão de práticas abusivas, exercidas por agentes de mercado com posição dominante, quando trouxerem efeitos prejudiciais à livre concorrência.

Economias de mercado, com respaldo no princípio da Livre Concorrência, proporcionam aos consumidores menores preços, maior diversidade na escolha de produtos, além de estimular investimentos em inovação, que resultam em melhor aplicação de recursos da sociedade e, por conseqüência, amplia o bem-estar do mercado.

Com base nesse princípio, portanto, o Estado intervirá na economia para reprimir práticas abusivas exercidas por agentes econômicos com posição dominante, a fim de garantir um ambiente saudável à coletividade.

27.2. Lei n.° 8.884/94

27.2.1. Evolução

Para assegurar a proteção da livre concorrência de mercado e o bem-estar do consumidor, necessário se fez instituir um Sistema com estrutura suficientemente capaz de fiscalizar, reprimir e prevenir práticas anticoncorrenciais abusivas.

Para tanto, com a forte influência das regras norte-americanas é que se pautou a primeira lei antitruste brasileira, i.e., Lei n.° 4.137/62, que vigorou por quase 30 (trinta) anos. Entretanto sua aplicação foi bastante remota, em razão da estrutura institucional por ela criada ser praticamente inoperante. Por conseguinte, entrou em vigor a Lei n.°
8.158/91, que vigorou por um breve período. E, em 1994 foi editada a Lei n.° 8.884/94, atual lei antitruste, a partir da qual as regras de direito de defesa da concorrência passaram a ter prioridade na agenda institucional do país.

As discussões sobre esse tema têm evoluído constantemente, por meio da uniformização da jurisprudência, celebração de acordos e convênios com diversas instituições, notadamente com relação à maior cooperação com jurisdições estrangeiras, cujas experiências compartilhadas muito têm contribuído para a produção de melhores resultados na prevenção e na repressão ao abuso de poder econômico.

Ressalte-se que mercados com regras consistentes, transparentes, harmônicas e, na medida do possível, homogêneas com as jurisdições no mundo são extremamente atraentes aos investidores estrangeiros, que querem ter a segurança de que se instalarão em um país com um sistema eficiente e evoluído de defesa da concorrência, a fim de que os investimentos estejam sendo aplicados em um ambiente seguro e previsível.

27.2.2. CADE, SDE e SEAE

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é composto por 3 (três) órgãos, com funções distintas, a saber: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e a Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).

O CADE, instituído em 1962, é um órgão judicante em matérias relativas à defesa da concorrência no Brasil, que teve seu papel ampliado com a edição da Lei n.° 8.884/94, uma vez que lhe conferiu maior autonomia ao transformá-lo em Autarquia Federal, ligada ao Ministério da Justiça. O CADE é o principal órgão responsável pela proteção da livre concorrência no Brasil, exercendo poderes de orientar, fiscalizar, prevenir, reprimir e apurar abusos de poder econômico, de acordo com a Lei Antitruste. O Plenário do CADE é composto por 1 (um) Presidente e 6 (seis) Conselheiros, com mandatos de 2 (dois) anos, podendo ter uma única recondução por igual período. Possui também sua própria Procuradoria (ProCADE), composta por 1 (um) Procurador-Geral, com mandato de 2 (dois) anos, renováveis por mais 2 (dois), e por Procuradores Federais da Advocacia Geral da União.

A atuação do CADE é auxiliada pela SDE e pela SEAE. A SDE é vinculada ao Ministério da Justiça, responsável pela formulação, implementação e supervisão de políticas de proteção e defesa da concorrência e do consumidor. No âmbito da defesa da concorrência, cabe à SDE investigar a existência de condutas anticoncorrenciais, como também emitir parecer opinativo, não vinculante, sobre aspectos concorrenciais dos Atos de Concentração, para posterior apreciação e julgamento do CADE.

A SEAE, por sua vez, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, possui 3 (três) esferas de atuação, quais sejam: Promoção e Defesa da Concorrência; Regulação Econômica; e Acompanhamento de Mercados. A SEAE, como a SDE, deve emitir parecer opinativo, não vinculante, sobre aspectos concorrenciais relativos aos Atos de Concentração, para posterior apreciação e julgamento pelo CADE. Em se tratando de condutas, a SEAE pode emitir parecer sobre as matérias que sejam de sua competência, antes de o processo ser remetido à análise do CADE.

27.2.3. Extraterritorialidade

Conforme disciplina o art. 2°, da Lei n.° 8.884/94:
"Aplica-se esta lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
§ 1o Reputa-se domiciliada no Território Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante. (Redação dada pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000)
§ 2o A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil. (Redação dada pela Lei nº 10.149, de 21.12.2000)" (Os grifos são meus).

De acordo com o mencionado dispositivo legal, além do princípio da territorialidade, a lei antitruste brasileira também admite o princípio dos efeitos, visto que a jurisdição nacional é competente para apreciar práticas externas, cujos efeitos tenham se concretizado em território nacional ou nele possam ser produzidos. Portanto, a competência brasileira será acionada ainda que os efeitos considerados sejam potenciais.

27.2.4. Controles: Preventivo, Repressivo e Educativo

Em princípio, o CADE desempenha 3 (três) papéis principais, ou seja, o controle preventivo; controle repressivo; e o educativo.

O Controle Preventivo corresponde à análise dos Atos de Concentração, entre os quais se incluem fusões, incorporações e associações, conforme previsto no art. 54 e seguintes da Lei n.° 8.884/94. Referidos Atos de Concentração são negócios jurídicos privados entre empresas, que, uma vez enquadrados nos critérios de submissão obrigatória, devem ser analisados pelo SBDC, para que se verifique a eventual possibilidade desse Ato de Concentração produzir prejuízos à livre concorrência. O CADE, por conseguinte, sendo o órgão judicante, tem o poder de impor obrigações comportamentais ou estruturais como condição para a aprovação do ato de concentração, além da possibilidade de reprovação da operação, quando a análise resultar em desequilíbrio entre os prejuízos e eficiências potencialmente advindas com a efetivação da operação.

O Controle Repressivo corresponde à análise das condutas infrativas à concorrência. Essas condutas anticoncorrenciais estão previstas no art. 20 e seguintes da Lei n.º 8.884/94 e na Resolução 20 do CADE. O art. 21 da mencionada Lei elenca uma lista exemplificativa e não exaustiva das condutas que podem ser danosas ao mercado, quando praticadas por agentes com poder econômico, tais como, cartéis, vendas casadas, preços predatórios, acordos de exclusividade, dentre outras.

O papel Educativo do CADE, por sua vez, volta-se à difusão da cultura da livre concorrência, notadamente, no desenvolvimento da política antitruste, como forma de implementação de política pública, por meio de parcerias com instituições e órgãos governamentais, resultando na consolidação de conceitos, crescente interesse acadêmico pela área, difusão da política concorrencial junto à sociedade e no aprimoramento técnico das decisões.

27.3. Ato de Concentração Econômica

Quanto aos atos de concentração, o art. 54 da Lei n.° 8.884/94 dispõe: "Os atos, sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços, deverão ser submetidos à apreciação do Cade".

Dessa forma, as autoridades de defesa da concorrência devem analisar esses atos, a fim de verificar se deles podem advir prejuízos ou limitações à livre concorrência.

Para facilitar o entendimento do que pode ser considerado um ato de concentração, elencam-se, exemplificativamente, algumas situações de sua ocorrência:

I. duas ou mais empresas anteriormente independentes se fundem;
II. uma ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações, ou ativos, tangíveis ou intangíveis, por via contratual ou por qualquer outro meio ou forma, o controle ou partes de uma ou outras empresas;
III. uma ou mais empresas incorporam outra ou outras empresas; ou
IV. duas ou mais empresas celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture.

27.3.1 Em razão das disposições subjetivas do caput do art. 54, da Lei n.° 8.884/94, critérios objetivos para submissão de atos de concentração ao SBDC foram estabelecidos no § 3° do mencionado artigo, senão vejamos:

"§ 3° Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em vinte por cento de um mercado relevante1, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais)." Destacou-se.

Tais critérios objetivos previstos no mencionado § 3° desobriga a submissão, ao SBDC, de operações que envolvam empresas com market share irrelevante e que sejam simples e incapazes de gerar efeitos negativos ao mercado, evitando, contudo, acúmulo de trabalho para o Sistema e ônus excessivos para os administrados.

Ademais, em relação ao critério faturamento, vale destacar que o CADE compendiou entendimento, por meio da Súmula n.° 1, publicada no Diário Oficial da União em 18 de outubro de 2005, de que é relevante o faturamento bruto anual registrado exclusivamente no território brasileiro pelas empresas ou grupos de empresa participantes no ato de concentração. Esse entendimento evita a apresentação de inúmeros atos de concentração, envolvendo operações realizadas fora do País, que não tenham potencial de trazer riscos ao mercado interno, mas que, até então, deviam ser obrigatoriamente submetidos ao SBDC tão somente pelo fato de uma das empresas participantes da operação incorrer em faturamento no exterior equivalente ou superior ao critério faturamento estabelecido na Lei Antitruste brasileira - i.e., 400 milhões de reais.

Ainda há muitas controvérsias no Conselho sobre os atos de concentração de submissão obrigatória ao SBDC. Isso decorre, conforme mencionado anteriormente, do demasiado alargamento do art. 54, levando o administrado a apresentar operações simplesmente para se precaver de, no futuro, sofrer quaisquer penalidades, e.g., aplicação de multas por intempestividade, assim como multas por determinadas associações entre empresas poderem ser caracterizadas como condutas infrativas à ordem econômica.

Alguns casos que geravam controvérsias acerca da obrigatoriedade de submissão ao SBDC, já foram regulados, como por exemplo, àqueles que envolvam reestruturações societárias, de acordo com o que dispões a Súmula n.° 2, publicada no Diário Oficial da União, em 27 de agosto de 2007:

"A aquisição de participação minoritária sobre capital votante pelo sócio que já detenha participação majoritária não configura ato de notificação obrigatória (art. 54 da Lei n. 8.884/94) se concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) o vendedor não detinha poderes decorrentes de lei, estatuto ou contrato de (i.a) indicar administrador, (i.b) determinar política comercial ou (i.c) vetar qualquer matéria social e (ii) do(s) ato(s) jurídico(s) não constem cláusulas (ii.a) de não-concorrência com prazo superior a cinco anos e/ou abrangência territorial superior à de efetiva atuação da sociedade objeto e (ii.b) de que decorra qualquer tipo de poder de controle entre as partes após a operação".

Diante disso, oportuno frisar que a jurisprudência que vem se consolidando no CADE sobre essa questão tem papel fundamental para limitar a insegurança jurídica proveniente da abrangência do caput do referido art. 54.

27.3.2. Prazo de Notificação de Atos de Concentração

A notificação de atos de concentração ao SBDC podem ser feitas previamente à efetivação da operação ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de sua realização. É digno destacar que o momento da realização do ato de concentração - momento esse que acionará o prazo legal de notificação -, deve ser entendido quando o primeiro documento vinculativo entre as partes for firmado, ou melhor, é o instante em que as partes se vinculam juridicamente, implementando uma operação de notificação obrigatória.

Saliente-se que a apresentação tardia de um ato de concentração sujeita as partes envolvidas à aplicação de multa pecuniária em valor não inferior a 60.000 Ufir e não superior a 6.000.000 de Ufir2, nos critérios estabelecidos pela Resolução CADE n.° 44/07.

27.3.3. Taxa de Notificação de Atos de Concentração

Quanto às despesas, o administrado deverá arcar com uma Taxa Processual de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), quando notificar uma operação ao SBDC, repartindo-se equitativamente o produto dessa arrecadação entre o CADE, SDE e SEAE.

27.3.4 Análise de Atos de Concentração

O procedimento de apresentação de atos de concentração ao SBDC será por meio de 3 (três) vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à SEAE. As informações e documentos necessários para instruir a notificação desses atos de concentração devem estar em conformidade com a Resolução CADE nº 15, de 19 de agosto de 1998, que regulamentou as formalidades e procedimentos desta espécie de processo.

No que tange ao tempo de análise, notificada uma operação no SBDC, a SEAE tem 30 (trinta) dias para emitir seu parecer técnico e a SDE mais 30 (trinta) dias. Na seqüência, o processo será encaminhado ao CADE que deverá deliberar em 60 (sessenta) dias. Entretanto, esses prazos podem ser suspensos, quando esses órgãos entenderem pela necessidade de obter informações adicionais sobre a operação, para complemento da instrução processual. Nesse caso, o período de análise poderá se prolongar.

Com vistas à agilizar o tempo de análise das operações que não tenham o condão de trazer preocupações do ponto de vista concorrencialprejudicar o mercado, foi instituído o procedimento simplificado para tratamento sumário de atos de concentração.

27.3.5. Interessados

Embora a figura do Interessado esteja disposta tanto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), quanto na Portaria MJ n. 4, de 05 de janeiro de 2006, da Secretaria de Direito Econômico (SDE), somente nesta última é que se encontra sua definição, a saber:

"Art. 13. São legitimados como interessados no processo administrativo qualquer pessoa física capaz ou jurídica, inclusive organizações e associações, que poderão figurar no processo administrativo nas seguintes qualidades:
(...)
IV - impugnante, aquele que se opuser à aprovação do "AC"3;
(...)
VI - terceiro interessado, aquele que, sem ser representante, representado, requerente ou impugnante, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, tais como concorrentes, associação de consumidores, dentre outros." Destacou-se.

Portanto, de acordo com esse dispositivo, o impugnante pode se entendido como o opositor da operação, enquanto que o terceiro interessado alerta as autoridades sobre os eventuais efeitos negativos decorrentes da operação, sem requerer a sua reprovação.

27.3.6. Consulta

Há, ainda, o instituto da Consulta, a qual possibilita ao administrado apresentar determinadas condutas, em tese ou em andamento, e atos e contratos, apenas em tese, ao SBDC, para que este se posicione acerca da possibilidade de essas condutas ou atos poderem ser prejudiciais ao ambiente concorrencial.

Note-se que essas respostas não geram, em nenhuma situação, autorização expressa do CADE para a prática dessas condutas ou concretização destes atos/contratos, conforme previsto no art. 7°, XVII, da Lei n.° 8.884/94, art. 102 e ss, do Regimento Interno do CADE e na Resolução do CADE n.° 18/98.

Para apresentação da Consulta, o administrado deverá recolher uma taxa processual equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, eventualmente, caso se conclua que a operação é de submissão obrigatória, será, adicionalmente, recolhida taxa de R$ 45.000,00, nos termos do art. 54, da Lei n.° 8.884/94.

27.3.7. Decisão do Plenário do CADE em Atos de Concentração

A decisão do Plenário do CADE poderá ser pela (i) aprovação total da operação; (ii) aprovação com restrições; ou (iii) reprovação.

Cumpre destacar que a quantidade de operações reprovadas pelo Plenário do CADE são ínfimas frente à quantidade de operações já apreciadas por este órgão.

27.4. Condutas Infrativas à Concorrência

27.4.1. art. 20 e 21, da Lei n.° 8.884/94

De acordo com o art. 20, uma conduta é considerada infração à ordem econômica quando sua adoção tiver por objeto ou puder acarretar os seguintes efeitos, ainda que estes sejam potenciais: limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, aumentar arbitrariamente os lucros do agente econômico, dominar mercados relevantes de bens e serviços, ou quando tal conduta significar que o agente econômico está exercendo seu poder de mercado de forma abusiva.

A caracterização de uma infração à ordem econômica ocorre independente de culpa do agente e pode ser configurada ainda que os efeitos nocivos sejam somente potenciais. Entretanto, a conquista de mercado decorrente de um processo natural de maior eficiência do agente econômico, em relação aos demais concorrentes, é considerada legal do ponto de vista concorrencial.

O art. 21 exemplifica algumas condutas que podem caracterizar infração à ordem econômica, à proporção que concorram com as hipóteses de efeitos anticoncorrenciais previstas no art. 20. Note-se que as condutas serão analisadas pelo SBDC caso a caso, a fim de se detectar ou não efeitos danosos ao mercado.

Dentre as condutas exemplificadas no art. 21, depreendem-se: cartel; preços predatórios; fixação de preço de revenda; restrições territoriais da base de clientes; acordos de exclusividade; venda casada; discriminação de preços; etc..

27.4.2. Pena

Uma vez configuradas as condutas previstas nos artigos 20 e 21, expressos anteriormente, as penalidades cabíveis poderão atingir até 30% do valor do faturamento bruto da empresa envolvida, referente ao ano anterior à instauração do processo; e de 10% a 50% da multa aplicada à empresa à pessoa física do administrador, além de certas proibições de operar, contratar ou obter benefícios junto a organismos públicos. Quando se tratar de prática reincidente, as multas serão aplicadas em dobro.

Será levada em consideração, quando da aplicação dessas penas, a gravidade da infração; a boa-fé do infrator; a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator; a consumação ou não da infração; o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia nacional, aos consumidores, ou a terceiros; os efeitos econômicos negativos produzidos no mercado; a situação econômica do infrator; e a reincidência.

27.4.3. Cartel: Leniência, TCC e Crime Concorrencial

Cartel é um acordo entre agentes econômicos que ofertam produtos substitutos visando a elevação de preços e lucros por meio da divisão de mercado, da combinação de preços, da divisão de cotas de produção, do controle das quantidades produzidas/distribuídas ou da divisão territorial.

Nos últimos anos (desde 2003), o SBDC tem intensificado sua atuação para identificar e combater eventuais cartéis. A SDE vem utilizando ferramentas de investigação introduzidas na Lei n. 8.884/94, pelo Legislativo em 2000 (operações de busca e apreensão e acordos de leniência) e o CADE passou a impor multas recordes para empresas e administradores. Muitos desses casos se encontram em discussão na esfera judicial.

Nesse escopo, a SDE firmou acordos de cooperação técnica com a Polícia Federal e com os Ministérios Públicos Federais e Estaduais, para auxílio na implementação desse programa de combate aos cartéis.

Em 2000, a Lei n.°10.149 inovou a legislação antitruste brasileira, visto que inseriu a possibilidade de celebração de Acordo de Leniência, espécie de delação premiada no Direito Penal, em que as pessoas físicas ou jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica terão extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de um a dois terços da penalidade aplicável, desde que colabore efetivamente com as investigações e o processo administrativo (art. 35-B, da Lei n.° 8.884/94). Alguns requisitos devem ser respeitados para participação nesse programa, assim como benefícios refletirão ao leniente.

Além disso, em 2007, introduziu-se a possibilidade de se celebrar acordo para suspender as investigações de cartéis, mediante alteração da Lei de Defesa da Concorrência, denominado por Termo de Compromisso de Cessação (TCC).

Antes da alteração da mencionada Lei, SDE e o CADE estavam autorizados a celebrar TCC no curso de diversas condutas investigadas pelo SBDC. Entretanto, a legislação vetava a celebração de acordos dessa natureza com os Representados em processos de cartel. Contudo, introduzida a alteração legal, esta determinou que a suspensão das investigações de cartel fosse condicionada à cessação da prática lesiva à concorrência pela parte investigada, mediante o pagamento de contribuição pecuniária, que não seja inferior ao valor da multa prevista no art. 23, da Lei n.º 8.884/94, e, desde que a celebração ocorra antes do julgamento do processo.

As Resoluções CADE n.°s 46/2007 e 51/2009 estabeleceram, com fundamento no parágrafo 9º do artigo 53 da Lei 8.884/94, regras complementares sobre o cabimento, tempo e modo da celebração do TCC

Além de ser uma infração administrativa, a prática de cartel também configura crime no Brasil, punível com multa ou prisão de dois a cinco anos4.

27.5. Revisão Judicial das decisões do CADE

O CADE é a última instância, na esfera administrativa, responsável pela decisão final sobre a matéria concorrencial. Porém, as decisões do CADE podem ser contestadas na esfera judicial, conforme apregoa o art. 5°, XXXV, da CF, c/c art. 109, I.

Nas ações em que o CADE figurar como autor ou réu ou na condição de assistente ou oponente, o foro competente é a Seção Judiciária do Distrito Federal. Entretanto, nas causas em que se cuida da execução judicial das decisões do CADE, cominando multa ou impondo obrigação de fazer ou não - fazer, o CADE poderá optar em propor a ação na sede do domicílio do executado. Ressalte-se que as decisões do CADE que impõem multa ou obrigações são títulos executivos extrajudiciais, de acordo com art. 60, da Lei n.° 8.884/94, devendo as multas ser inscritas na dívida ativa, aplicando no que couber os dispositivos da Lei n.° 6.830/80.

Não obstante o tempo despendido para análise de determinada operação/conduta, na esfera administrativa, o processo também pode perdurar durante anos na esfera judicial, em razão da morosidade da justiça, bem como pela organização institucional do sistema judiciário brasileiro, que permite a apresentação de recursos às diversas instâncias judiciais existentes.

27.6. Relação entre o SBDC e Outras Instituições

O SBDC atua em conjunto com algumas agências reguladoras, que são órgãos responsáveis por certos setores da economia, principalmente por aqueles de infra-estrutura e serviços públicos. Na prática, essa parceria entre agências reguladoras e os órgãos de defesa da concorrência ocorre da seguinte maneira: os processos são instruídos pela SEAE e SDE, encaminhando-se somente uma cópia dos autos para a agência reguladora, com o intuito de que esta, como órgão especializado na matéria, manifeste-se acerca do caso concreto. O CADE, por seu turno, é o órgão julgador, sendo os pareceres das agências e secretarias apenas opinativos, não vinculando a decisão a ser adotada pelo Conselho.

Em relação à Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), por sua vez, o procedimento adotado é distinto em comparação com aquele desenvolvido com as demais agências reguladoras, em virtude de a instrução de processos afetos ao setor de telecomunicações ser feita pela própria ANATEL e o julgamento ser realizado pelo CADE.

Cumpre listar as Agências Reguladoras brasileiras: ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica); ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações); ANP (Agência Nacional do Petróleo); ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); ANS (Agência Nacional de Saúde); ANA (Agência Nacional de Águas); ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres); e ANTAQ (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

O Ministério Público Federal também pode intervir nos processos em trâmite no SBDC, devendo manifestar-se, na qualidade de fiscal da lei, quer nos processos de conduta, quer nos atos de concentração, de acordo com art. 12, da Lei n.° 8.884/94.

Além disso, há um convênio firmado entre o CADE e o Banco Central (BACEN) - Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda - de cooperação técnica entre esses órgãos.

Em âmbito internacional, o CADE possui acordos internacionais com diversas nações, além de Tratados e Protocolos de cooperação com países do MERCOSUL. O SBDC também participa de diversos encontros internacionais para troca de experiências da política antitruste, tais como, a OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e ICN (International Competition Network).


27.7. Projeto de Lei de Reestruturação do SBDC

Encontra-se em processo legislativo, o Projeto de Lei da Câmara nº. 06/2009, que visa à reforma da Lei n.° 8.884/94 e à reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

Dentre os pontos de modificação, 3 (três) deles são os mais relevantes:
1) consolidação do CADE atual com a SDE, concentrando as atribuições da SEAE na chamada "advocacia da concorrência. A proposição cria formalmente o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência formado pelo CADE e pela SEAE. No CADE, são consolidados três órgãos: o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (atual CADE), a Superintendência Geral (atual SDE) e o (novo) Departamento de Estudos Econômicos, com a missão principal de zelar pelo rigor e atualização técnica e científica das decisões do órgão;
2) critério de submissão de atos de concentração: a) reduzir de R$ 400 milhões para R$ 150 milhões o valor mínimo de faturamento de uma das participantes a partir do qual se deve notificar a operacão; b) introduzir uma "segunda trava" no parâmetro do faturamento, requerendo que o faturamento da segunda maior empresa envolvida no ato seja de, no mínimo, R$ 30 milhões; c) eliminar o critério de participação no mercado relevante pós-operação de mais de 20%; e
3) alterar a apresentação a posteriori de atos de concentração para que a apresentação seja feita previamente ao fechamento da operação.


(1)A definição de Mercado Relevante considera duas dimensões, quais sejam, a dimensão produto e dimensão geográfica. Assim, o Mercado Relevante pode ser definido como sendo o produto ou grupo de produtos e uma área geográfica, em que esses produtos serão ofertados, de forma que uma firma monopolista poderia impor um pequeno, mas significativo e não-transitório aumento de preços, sem que com isso os consumidores migrassem para o consumo de outro produto ou o comprassem em outra região.

(2)A partir da extinção da Unidade de Referência – UFIR, pela Medida Provisória n.° 1973/67, posteriormente transformada na Lei n.° 10.192/2001, passou ela a servir como parâmetro objetivo para a imposição de sanções, devendo ser convertida em valores expressos na moeda corrente do País.

(3)AC: Ato de Concentração

(4)De acordo com a Lei de Crimes contra a Ordem Econômica (Lei n. 8.137/90), essa sanção pode ser aumentada de um terço até metade se o crime causar grave dano à coletividade, for cometido por um servidor público ou se relacionar a bens ou serviços essenciais para a vida ou para a saúde.


Autoras: Sonia M. G. Marques Döbler e Flávia Chiquito dos Santos 

Sonia Marques Döbler Advogados
Rua Dona Maria Paula, 123 - 19º andar - Ed. Main Offices
01319-001 São Paulo - SP
Tel.: (11) 3105-7823
Fax: (11) 3105-5540
E-mail: smda@dobler.com.br 
Internet: www.dobler.com.br

Escritórios: São Paulo e Brasília
Idiomas: português, inglês, alemão e espanhol
Áreas de Atuação: direito concorrencial (Antitruste), defesa comercial, direito empresarial e relações de consumo.