A situação jurídica dos estrangeiros no Brasil é regulada pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que é regulamentada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Além disso, existem resoluções normativas e regulamentos emitidos pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), que é o órgão responsável por estabelecer políticas nacionais de imigração.

Os tipos de visto brasileiros:

De acordo com a Lei nº 6.815/80, são sete os tipos de visto que podem ser concedidos, de acordo com o motivo da viagem e as atividades que serão desempenhadas no Brasil:

1. de trânsito;

2. de turista;

3. temporário;

4. permanente;

5. de cortesia;

6. oficial; e

7. diplomático.

A concessão desses vistos é de competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores e, em geral, é firmada por meio das missões diplomáticas brasileiras no exterior. Em alguns casos, no entanto, a concessão do visto dependerá de autorização prévia de outro órgão do governo brasileiro, em especial do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Coordenação-Geral de Imigração (CGIg). 

Os vistos mais comumente utilizados pela comunidade empresarial são os de turista, negócios, temporário para o trabalho e permanente, e estes serão tratados nesta publicação.

Visto de turista

O visto de turista é concedido aos estrangeiros que venham ao Brasil em caráter recreativo, de visita, para passeios. É importante ressaltar que a viagem não poderá ser realizada com o propósito de imigração e esse tipo de visto não permite o trabalho do estrangeiro no Brasil. 

O visto de turista, normalmente, é emitido com validade de até cinco anos. Todavia, a concessão de períodos inferiores pode ser aplicada, de acordo com a nacionalidade do candidato. 

Através do Visto de Turista, seu portador poderá realizar múltiplas entradas no País. 

Vale enfatizar, todavia, que o prazo de cinco anos corresponde à validade do visto e não ao prazo em que o turista poderá permanecer no Brasil. Isso porque, o prazo que o estrangeiro poderá permanecer em território nacional será estabelecido pela Policia de Imigração, no momento de sua entrada no país. 

Ressalte-se que a Policia de Imigração possui total discricionariedade na fixação desse prazo.

Em geral, o estrangeiro portador de visto de turista poderá permanecer no país pelo prazo máximo total de 180 (cento e oitenta) dias a cada período de 12 (doze) meses, contados da data de sua primeira entrada no país. 

De início, será concedido ao estrangeiro o prazo de permanência de até 90 (noventa) dias. Antes do vencimento desse prazo, o estrangeiro poderá requerer a extensão de sua estada, junto à Policia Federal, por igual período.

Recentemente, um Acordo firmado entre Brasil e União Europeia mudou o prazo de estada para cidadãos de países que fazem parte do Grupo de Schengen, que são: Alemanha, Áustria, Bélgica, República Tcheca, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Látvia, Luxemburgo, Holanda, Polônia, Malta, Suécia e Suíça.

Com base nesse Acordo, os nacionais dos países supramencionados somente podem permanecer no Brasil como turistas por 90 dias dentro de um período de 180 dias. Em outras palavras, não há possibilidade de prorrogação do prazo. 

Além disso, a obtenção do visto de turista pode ser dispensado pelo Brasil em virtude de acordos internacionais ou de reciprocidade de tratamento. Nestes casos, o cidadão portador da nacionalidade com a qual o Brasil possui acordo/reciprocidade, poderá entrar no País apresentando apenas seu passaporte.

Nos casos de acordo/reciprocidade, a categoria do visto será determinada pelo próprio estrangeiro, que deverá assinalar a opção 'turismo' em seu cartão de entrada e saída. 

Por intermédio da Resolução Normativa nº. 82/2008, recentemente alterada pela Resolução Normativa nº 92/2010, o visto de turista, previsto no inciso II do art. 4º da Lei nº. 6.815, de 1980, poderá ser concedido ao cientista, professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao país, em visita, para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa científico-tecnológica e desenvolvimento, desde que não receba remuneração pelas suas atividades. O mesmo ocorre nos casos dos participantes de competições desportivas e concursos artísticos que não venham receber remuneração nem "cachet" pagos por fonte brasileira, ainda que concorram a prêmios, inclusive em dinheiro, determinado pela Resolução Normativa nº. 69 de 07 de março de 2006.

Visto temporário em viagem de negócios

Visto de negócios ou "temporário II" é destinado a profissionais estrangeiros em viagem ao Brasil para missões específicas de negócios de curto prazo e sem o intuito de fixar residência no país. As atividades permitidas para possuidores desse tipo de visto são: participação de reuniões, conferências e seminários sem recebimento de qualquer remuneração no Brasil, exceto o pagamento de despesas.

Alguns estrangeiros se valem do visto de negócios para trabalhar no Brasil em benefício de uma empresa brasileira. Essa prática comum pode resultar em autuação e multa para a empresa, bem como a saída compulsória do estrangeiro do território brasileiro.

Vistos de negócios são normalmente emitidos com a validade de 90 dias. 

Assim como ocorre no caso do visto de turista, a obtenção do visto de negócios também pode ser dispensada pelo Brasil em virtude de acordos internacionais ou de reciprocidade de tratamento. A relação completa e sempre atualizada desses países pode ser encontrada no sítio do Ministério das Relações Exteriores, portal consular, http://www.abe.mre.gov.br/antes/quadro-geral-de-regime-de-vistos-1.

Vale mencionar que, a despeito da validade do visto, o período em que o estrangeiro poderá permanecer em território nacional será estabelecido pela Polícia de Imigração no porto de entrada. Também, independentemente do prazo de duração do visto, o período máximo de estada permitido no Brasil será de 90 dias. 

Esta autorização de estada pode ser prorrogada por igual período, desde que a solicitação seja realizada à Polícia de Imigração antes do vencimento, sendo ao estrangeiro proibido ultrapassar 180 dias de estada no Brasil por ano.

A mesma exceção com relação à prorrogação do prazo de estada para possuidores de vistos de turista que são cidadãos dos países que fazem parte do Grupo do Schengen é aplicada aos possuidores de visto de negócios. Em outras palavras, nacionais de países que faze parte do Grupo do Schengen podem permanecer no Brasil apenas por 90 dias dentro de um período de 180 dias, com visto de negócios.

Visto temporário para trabalho no Brasil

O visto temporário item V é, por excelência, aquele que permite ao estrangeiro trabalhar no país. Sua espécie será determinada pela modalidade de trabalho que será desempenhada no Brasil, bem como pelo prazo em que o estrangeiro deverá permanecer no país. 

A obtenção do visto temporário item V, popularmente conhecido como 'Visto de Trabalho' está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, exceto nos casos de visto emergencial de 30 dias, vistos técnicos válidos por 90 dias e do trabalho voluntário. 

As principais situações que exigem um visto de trabalho são:

Visto temporário com contrato de trabalho no Brasil

Esse visto é o apropriado para técnicos, executivos e profissionais estrangeiros que venham trabalhar no Brasil, amparados por um contrato de trabalho. Aos estrangeiros que venham trabalhar no Brasil nesta condição incidem todos os encargos trabalhistas, assim como para empregados brasileiros, pois a relação de emprego também é regida pela Lei Brasileira (CLT).

A empresa Brasileira deve iniciar o procedimento para solicitação da autorização de trabalho na Coordenação Geral de Imigração do Ministério de Trabalho. Assim que aprovada, a autorização será enviada por meio do Ministério das Relações Exteriores ao Consulado Brasileiro indicado para retirada do visto, onde o estrangeiro o retirará.

Durante a apreciação do pedido será examinada a compatibilidade entre a qualificação e a experiência profissional do estrangeiro, bem como a atividade que virá exercer no país. Assim, o estrangeiro, por sua vez, deverá comprovar por meio de diplomas, certificados ou declarações das entidades nas quais tenha desempenhado atividades:

- escolaridade mínima de nove anos e experiência de dois anos em ocupação que não exija nível superior, ou;

- experiência de um ano no exercício de profissão de nível superior, contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício. 

O governo brasileiro permite também a comprovação de qualificação profissional por meio do documento de conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 horas, ou de mestrado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar no Brasil, ou ainda experiência de três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar. 

Neste critério, os nacionais de países sul americanos recebem um benefício: eles não precisam apresentar nenhum documento que comprove a experiência ou escolaridade. 

O visto temporário com contrato de trabalho pode ser concedido por um prazo de até 2 (dois) anos, ao final dos quais poderá ser transformado em permanente através de um processo que será julgado pelo Ministério da Justiça. 

Importante mencionar que, o estrangeiro portador desse tipo de visto não pode exercer atos de gestão, tendo em vista que tais atos são prerrogativas dos detentores de visto permanente. Além disso, encontram-se ligados à empresa que solicitou o visto. Por essa razão, podem exercer somente atividade em outra instituição, mediante autorização prévia e expressa do Ministério da Justiça.

Note que, o visto temporário com contrato de trabalho também pode ser solicitado por empregadores- pessoa física que estão interessados em contratar empregados estrangeiros. 

Visto temporário sem contrato de trabalho no Brasil – Prestação de serviços técnicos

Apropriado para estrangeiros que venham ao Brasil para prestar serviços de caráter técnico, transferência de tecnologia ou prestação de serviços de assistência técnica, em decorrência de contrato, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, que prevejam a transferência de mão-de-obra entre uma empresa brasileira e outra no exterior. 

Nessa situação o estrangeiro continua sendo funcionário da empresa estrangeira, não podendo, portanto, receber remuneração pela empresa brasileira. 

Importante ressaltar que é obrigatória, para todos os casos de pedido de visto temporário sem contrato de trabalho, a comprovação da experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos na atividade relacionada com a prestação do serviço.

Os vistos temporários sem contrato de trabalho podem ser concedidos por um prazo de até 1 (um) ano, ao final do qual poderão ser prorrogados pelo mesmo período inicialmente concedido, se o contrato ou documento congênere que embasar este pedido ainda estiver vigente. 

A legislação permite ainda a possibilidade da concessão de um visto temporário sem contrato pelo prazo de 90 (noventa) dias, através de um procedimento mais simplificado, que não exige contrato ou documento similar para embasar o pedido. Note, porém, que esse visto não é prorrogável e somente pode ser solicitado a cada período de 180 dias. 

Por fim, existe ainda o visto temporário sem contrato, que admite o trabalho do estrangeiro por um período de até 30 dias improrrogáveis pode ser concedido, em caráter emergencial, uma única vez, a cada período de 90 dias, a critério da autoridade consular brasileira da jurisdição da residência do estrangeiro, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho. A aprovação desse pedido de visto é discricionária do próprio Consulado Brasileiro, onde for feita a requisição.

Deve-se salientar que esses técnicos, como a própria denominação indica, não podem exercer atos de gestão, ou seja, assinar pela empresa para qual vieram trabalhar no país, tendo em vista que atos de gestão são exclusivos dos titulares de visto permanente.

Para estagiário, objetivando a aquisição de experiência profissional

A legislação brasileira (Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008) considera o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. De acordo com os ditames legais, o estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.

De acordo com a Resolução Normativa nº 88/10, o visto de estágio demanda a apresentação de um termo de compromisso firmado entre o estagiário, a parte concedente de estágio e a instituição Brasileira de ensino. Além disso, as atividades que serão desenvolvidas durante o estágio e aquelas descritas no termo de compromisso devem ser compatíveis entre si.

Este tipo de visto é válido por 1 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período.

A solicitação deste visto deverá ser feita por meio do consulado brasileiro mais próximo da residência do interessado, a fim de se obter o visto temporário Item I – art. 13 da Lei 6.815/80.

Além da hipótese de estágio já comentada, a Resolução Normativa nº 94/11 prevê a hipótese de concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém-formado em uma Universidade estrangeira, que venha ao Brasil no âmbito de programa de intercâmbio profissional.

Para concessão deste visto deverá haver comprovação de matrícula em curso de graduação ou pós-graduação ou certificado de conclusão há menos de 01 (um) ano, contrato de trabalho temporário com o estrangeiro chamado, termo de compromisso entre o estrangeiro e a entidade empregadora, com participação de entidade brasileira de intercâmbio interveniente, onde constem os termos do programa de intercâmbio.  

Essa autorização será concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O visto será novamente o temporário item V e terá validade de até um ano, sem possibilidade de prorrogação.

Visto Permanente

É concedido àqueles que pretendem fixar-se definitivamente no País ou aqui desejam permanecer por um período mais longo. Os tipos de vistos permanentes são: 

Administrador, gerente ou diretor de uma empresa

Este tipo de visto é aplicado aos cidadãos estrangeiros que vêm ao Brasil para trabalhar como administradores, gerentes ou diretores de uma empresa brasileira. É embasado na Resolução Normativa nº 62/04 e 95/11. 

A concessão deste visto exige que uma empresa estrangeira faça um investimento numa empresa brasileira. O valor mínimo a ser investido será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por estrangeiro que pretenda designar para trabalhar no país.

Como alternativa, poderá ser feito um investimento igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com o comprometimento de criar, ao menos, 10 (dez) novos empregos para cidadãos brasileiros, no prazo de 02 (dois) anos.

No primeiro caso, o visto permanente pode ser válido por até 05 (cinco) anos. A renovação da Carteira de Identidade para Estrangeiros (RNE) depende apenas da demonstração de que o estrangeiro continua a exercer as atividades para as quais originariamente foi designado.

Por sua vez, no segundo caso, o visto permanente pode ser concedido pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Sua renovação fica condicionada, basicamente, à comprovação de que o estrangeiro continua no exercício de suas funções no país e de que o plano de absorção de mão-de-obra foi cumprido.

Também cabe observar que, por força do Decreto-Lei 55.762/65, art. 9º, em ambos os casos sobreditos, o capital estrangeiro investido no Brasil deverá ser registrado no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (SISBACEN), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do ingresso do capital no Brasil. 

Ainda, quando se tratar de indicação de estrangeiro para ocupar cargo no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria, no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal ou em outros órgãos estatutários, em sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência privada, exige-se também a homologação concedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) da aprovação do estrangeiro para o cargo.

O visto permanente fica vinculado à empresa na qual o estrangeiro veio desempenhar seu cargo ou função no Brasil.

Com efeito, a condição de administrador, gerente, diretor ou executivo de sociedade civil, comercial, grupo ou conglomerado econômico constará no passaporte do estrangeiro e também em sua primeira cédula de identidade.

Investidor estrangeiro em atividades produtivas no Brasil

Estrangeiros que pretendem fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas, no Brasil, podem obter este tipo de visto permanente, dependendo a sua concessão de prévia autorização do Ministério do Trabalho. 

De acordo com a Resolução Normativa nº. 84/2009, para a concessão deste tipo de visto permanente, exige-se que o estrangeiro invista no Brasil a quantia de, no mínimo, R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), a ser alocada em empresa com sede no Brasil, nova ou já existente. 

A empresa favorecida pelo investimento sobredito deverá apresentar plano de absorção de mão-de-obra nacional. De acordo com esse plano, ela se comprometerá a gerar novos empregos para brasileiros, bem como demonstrar que a vinda do estrangeiro para o Brasil acarretará o aumento de sua produtividade e a assimilação de tecnologia, pelos nacionais, elementos que serão analisados, levando-se em conta o chamado interesse social. 

O visto permanente terá a validade de 03 (três) anos.  A substituição da Carteira de Identidade de Estrangeiro poderá ser feita ao final deste prazo, mediante a comprovação de que o estrangeiro continua como investidor no Brasil. Comprovada a continuidade, um novo cartão de RNE será emitido por maior período. 

Salienta-se que, sempre que entender cabível, o Departamento de Polícia Federal poderá efetuar diligências in loco para a constatação da existência física da empresa e as atividades que vem exercendo.

Caso o investimento estrangeiro seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a solicitação do visto permanente será analisado pelo Conselho Nacional de Imigração e deverá contemplar o interesse social do investimento, conforme os critérios de: i) quantidade de empregos que serão gerados no Brasil, segundo o plano de absorção de mão-de-obra nacional a ser apresento pela empresa chamante do estrangeiro; ii) o valor do investimento e região do país onde será aplicado; iii) segmento econômico onde ocorrerá o investimento; e iv) contribuição para o aumento de produtividade ou assimilação de tecnologia.  

Cabe observar que, por força do Decreto-Lei 55762/65, art. 9º, em ambos os casos sobreditos, o capital estrangeiro investido no Brasil deverá ser registrado no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (SISBACEN), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do ingresso do capital no Brasil. 

Visto permanente por casamento com cônjuge brasileiro

O visto permanente também pode ser obtido devido ao casamento com cônjuge brasileiro.

 O visto permanente nessas condições pode ser solicitado na Polícia Federal brasileira do local de residência do interessado. A Polícia Federal do local de residência do interessado fará investigações e diligências com o objetivo de provar incontestavelmente o casamento, a fim de evitar fraudes neste pedido de visto.

Atentos à realidade social, as autoridades de imigração reconhecem que a incumbência dos cônjuges no sustento e assistência às necessidades da família devem ser respeitadas.  Por essa razão, permitem que, protocolado o pedido de visto permanente por casamento com brasileiro, o estrangeiro passe a ter estada legal no país, enquanto aguarda o julgamento de seu processo, e assim já esteja autorizado a trabalhar no país, inclusive com a possibilidade da obtenção da carteira de trabalho (CTPS).

Este pedido também poderá ser realizado no consulado do Brasil no exterior onde o cidadão brasileiro casou-se com o estrangeiro, conforme artigo 1º e 2º, inciso IV da Resolução Normativa nº. 36/99.

 

Visto permanente por filho brasileiro

O visto permanente nessas condições pode ser solicitado na Polícia Federal brasileira do local de residência do interessado, a qual fará investigações e diligências com o objetivo de provar incontestavelmente a situação alegada, a fim de evitar fraudes neste pedido de visto. 

Atentos à realidade social, as autoridades de imigração reconhecem que a incumbência do sustento e assistência às necessidades da família e do filho devem ser respeitadas.

Por essa razão, permitem que, protocolado o pedido de visto permanente por filho brasileiro, o estrangeiro passe a ter estada legal no país, enquanto aguarda o julgamento de seu processo, e, assim, já esteja autorizado a trabalhar no país, inclusive com a possibilidade da obtenção da carteira de trabalho (CTPS).

Este pedido também poderá ser realizado no consulado do Brasil no exterior, conforme artigo 7º da Resolução Normativa nº. 36/99.

Transformação do visto temporário em permanente

A empresa pode solicitar a transformação do visto de seu empregado em permanente após 2 (dois) anos de residência ininterrupta no Brasil com o visto temporário com contrato de trabalho. 

O embasamento deste pedido é a necessidade de continuidade dos trabalhos do estrangeiro na empresa brasileira.   

Esse pedido é dirigido e analisado pelo Ministério da Justiça, protocolado na Polícia Federal da jurisdição de residência do estrangeiro.

Reunião familiar

1. Regra Geral:

Este visto é aplicável para os casos em que um membro da família possui visto no Brasil (permanente ou temporário) e seus dependentes não. Também aplicável para os casos em que um membro da família é brasileiro mas seus dependentes não. Assim, o propósito desse visto é reunir a família. 

O tipo de visto que o dependente irá receber dependerá do embasamento legal do membro da família que já tem situação regular no Brasil:

- se esse membro da família possui um visto permanente ou se ele/ela é brasileiro(a), o dependente irá receber um visto permanente. além disso, esse visto poderá ser solicitado à Policia Federal ou ao Consulado Brasileiro no exterior;

-  se esse membro da família possui um visto temporário, o dependente irá receber um visto temporário e o pedido somente poderá ser feito ao Consulado Brasileiro no exterior.

Neste aspecto, o Brasil adota um critério bastante amplo para determinar quem pode ser considerado dependente e se beneficiar da reunião familiar. São eles:

1) Filhos solteiros, menores de 21 anos, ou maiores que comprovadamente sejam incapazes de prover o próprio sustento;

2) Ascendentes, desde que demonstrada a necessidade efetiva de amparo pelo chamante;

3) Irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 21 anos, ou de qualquer idade quando comprovada a necessidade de prover o próprio sustento; e

4) Cônjuge. 

 

Nos casos 1 e 3, ainda há a ampliação do limite de idade para 24 anos, no caso em que o dependente esteja inscrito em curso de graduação ou pós-graduação e seja concedida igualdade de tratamento a brasileiro em seu país de origem.

Quando se tratar de estrangeiro residente temporário no Brasil, o direito a reunião familiar poderá ser invocado quando a estada no país for superior a 6 (seis) meses, vedado o exercício de qualquer atividade remunerada pelo dependente.  

2. Reunião familiar por motivo de união estável

Inicialmente fundamental destacar o avanço jurídico proposto pela legislação brasileira ao publicar norma que assegura a possibilidade de obtenção de visto temporário ou permanente ao companheiro ou companheira, em regime de união estável, sem distinção de sexo. 

O dispositivo legal neste caso acompanhou o desenvolvimento e costumes da sociedade, admitindo a união estável como uma nova realidade de formação da família, com todos seus efeitos reconhecidos pelo direito brasileiro.

Neste contexto, a Resolução Normativa 77/2008 deve ser festejada e receber status de progresso no ordenamento jurídico, pois as famílias que vivem uma relação estável e duradoura sem o vínculo formal do matrimônio fazem jus aos direitos conferidos às pessoas casadas, de fato e de direito, para obter o visto com base na reunião familiar. 

O visto é concedido, neste caso, pelo mesmo prazo do visto conferido ao chamante. Assim, se o chamante for portador do visto temporário no Brasil seu companheiro estrangeiro receberá o visto com o prazo de estada vinculado ao chamante portador do visto temporário no Brasil. No caso do chamante, detentor originário do visto temporário, solicitar prorrogação de sua estada no Brasil, será também incluso nesta prorrogação o companheiro dependente. 

Se o chamante for portador de visto permanente, portador de autorização de residência permanente ou brasileiro, seu companheiro estrangeiro receberá o visto vinculado à condição de permanente. A validade deste visto, entretanto, será pelo prazo de dois anos, devendo, tal condição, constar em seu passaporte e Cédula de Identidade de Estrangeiro (RNE). 

Decorrido o prazo de dois anos, o visto permanente por prazo indeterminado poderá ser solicitado mediante a comprovação da continuidade da união estável do casal. Cabe ao Ministério da Justiça decidir quanto à permanência por prazo indeterminado do companheiro estrangeiro no país. Essa medida criada pelo Conselho Nacional de Imigração visa coibir fraudes na solicitação de visto de reunião familiar por companheiro.

O visto de reunião familiar com base em união estável poderá ser solicitado pelo companheiro portador de visto temporário no Brasil quando sua estada remanescente no país for superior a seis meses. Em se tratando do companheiro chamante que é portador de visto permanente, portador de autorização de residência permanente ou brasileiro, o visto para o companheiro (a) estrangeiro pode ser solicitado a qualquer momento.

Depois de aprovado o processo pela instancia de análise do Conselho Nacional de Imigração, o visto deve ser retirado no consulado brasileiro no exterior indicado no pedido.

Importante mencionar que o Visto de Reunião Familiar com base em União estável não dá ao companheiro o direito de permanecer no Brasil até a decisão final.

REGISTROS E INSCRIÇÕES AO INGRESSAR NO BRASIL

Um estrangeiro que venha morar no Brasil precisa obter alguns documentos obrigatórios, que são: carteira de identidade para estrangeiro (RNE), cadastro individual de contribuintes (CPF), se for dirigir veículos a habilitação para dirigir também é necessário, e carteira de trabalho e previdência social se seu visto for amparado por contrato de trabalho com empresa brasileira.

Cédula de Identidade para Estrangeiros (RNE)

O estrangeiro admitido no Brasil na condição de permanente e de temporário ou asilado é obrigado a registrar-se dentro dos 30 dias seguintes à entrada no país.

Não só ao candidato será concedida uma cédula de identidade, mas a todos os seus familiares dependentes, não importando a idade.

A cédula de identidade (ou protocolo) deverá ser apresentada, no original, com o passaporte do estrangeiro, quando este deixar ou entrar no Brasil. O protocolo do RNE é obtido na data da visita a Polícia Federal. 

Cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF)

O cadastro individual de contribuintes, CPF/MF, é a inscrição do estrangeiro na Receita Federal do Brasil. O propósito principal deste documento é viabilizar a vida tributária do portador no país, possibilitando que o estrangeiro pague tributo, abra conta bancária, bem como mantenha investimentos financeiros no Brasil. 

O Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda serve como registro, para as autoridades fiscais, de todas as pessoas que podem ser ou são contribuintes do imposto sobre a renda, de acordo com a legislação tributária brasileira. O CPF/MF, no processo de expatriação, também é fundamental para os trâmites aduaneiros e de mudança.

O CPF/MF é essencial para obter visto é para visto permanente com base na Resolução Normativa n°. 84/2009 e 62/2004, pois o cadastro é fundamental para que ocorram os trâmites societários de indicação do estrangeiro ao cargo de administrador da empresa perante a Junta Comercial.

Poderá ser dado baixa definitiva no CPF/MF ao término da missão do estrangeiro no Brasil. Caso contrário, o estrangeiro continuará como residente fiscal no Brasil.

Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A carteira de trabalho é um documento de identificação do trabalhador, independentemente da nacionalidade, e é nela que devem ser registrados todos os principais elementos do contrato de trabalho, como o nome do empregador, a data de admissão, a função e o valor do salário bruto mensal. 

Sua obrigatoriedade aos empregados é estabelecida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tendo em vista a cultura brasileira de não formalização dos contratos de trabalho em instrumento escrito, ao contrário do que acontece em outros países. 

No caso da contratação de estrangeiro, é necessário que todos os termos firmados em contrato de trabalho apresentado ao governo brasileiro no momento da solicitação do visto estejam refletidos na carteira de trabalho, bem como nos documentos e livros da empresa. 

Carteira de Motorista

Dirigir veículo automotivo no Brasil, assim como em qualquer outro país, está sujeito à habilitação e à autorização prévia, independentemente do tipo de visto que o interessado tenha. 

Os requisitos e procedimentos para obter uma autorização para dirigir no Brasil ou uma CNH depende da nacionalidade do estrangeiro. Portanto, deverá ser analisado caso a caso. 

Em resumo, os Departamentos de Trânsito constantemente alteram suas normas sobre as carteiras de motorista para expatriados, motivo pelo qual as situações devem ser estudadas caso a caso, verificando-se os critérios e requisitos de cada unidade federativa brasileira.


Revisado em setembro de 2013
 

Autora: Luiza Dompsin

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