10. Trabalho de Estrangeiros no Brasil 

A situação jurídica dos estrangeiros no Brasil é regulada pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que é regulamentada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Além disso, existem resoluções normativas e regulamentos emitidos pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg), que é o órgão responsável por estabelecer políticas nacionais de imigração.

Este memorando tem o propósito de detalhar determinados tipos de vistos temporários e permanentes para o Brasil, as permanências com base em reunião familiar e atualizações recentes da lei de imigração, correspondente ao Decreto da Presidência da República n° 8.757/2016, em vigor desde 11 de maio de 2016.

10.1. Os tipos de visto brasileiros

De acordo com a Lei nº 6.815/80, são sete os tipos de visto que podem ser concedidos, de acordo com o motivo da viagem e as atividades que serão desempenhadas no Brasil:

1. de trânsito;

2. de turista;

3. temporário;

4. permanente;

5. de cortesia;

6. oficial; e

7. diplomático.

A concessão desses vistos é de competência exclusiva do Ministério das Relações Exteriores e, em geral, é firmada por meio das missões diplomáticas brasileiras no exterior. Em alguns casos, no entanto, a concessão do visto dependerá de autorização prévia de outro órgão do governo brasileiro, em especial do Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Coordenação-Geral de Imigração (CGIg).

Os vistos mais comumente utilizados pela comunidade empresarial são os de turista, negócios, temporário para o trabalho e permanente, e estes serão tratados nesta publicação.

10.2. Visto de turista

O visto de turista é concedido aos estrangeiros que venham ao Brasil em caráter recreativo, de visita, para passeios. É importante ressaltar que a viagem não poderá ser realizada com o propósito de imigração e esse tipo de visto não permite o trabalho do estrangeiro no Brasil.

O visto de turista, normalmente, é emitido com validade de até cinco anos. Todavia, a concessão de períodos inferiores pode ser aplicada, de acordo com a nacionalidade do candidato.

Através do visto de turista, seu portador poderá realizar múltiplas entradas no País.

Vale enfatizar, todavia, que o prazo de cinco anos corresponde à validade do visto e não ao prazo em que o turista poderá permanecer no Brasil. Isso porque, o prazo que o estrangeiro poderá permanecer em território nacional será estabelecido pela Policia de Imigração, no momento de sua entrada no país.

Ressalte-se que a Policia de Imigração possui total discricionariedade na fixação desse prazo.
Em geral, o estrangeiro portador de visto de turista poderá permanecer no país pelo prazo máximo total de 180 (cento e oitenta) dias a cada período de 12 (doze) meses, contados da data de sua primeira entrada no país.

De início, será concedido ao estrangeiro o prazo de permanência de até 90 (noventa) dias. Antes do vencimento desse prazo, o estrangeiro poderá requerer a extensão de sua estada, junto à Policia Federal, por igual período.

No dia 08 de outubro de 2012, foi publicado o Decreto n° 7.821/2012, o qual promulgou o Acordo entre Brasil e União Europeia mudou o prazo de estada para cidadãos de países que fazem parte do Grupo de Schengen, que são: Alemanha, Áustria, Bélgica, República Tcheca, Dinamarca, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estônia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letônia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Noruega, Países Baixos, Polônia, Suécia e Suíça.

Com base nesse Acordo, os nacionais dos países supramencionados somente podem permanecer no Brasil como turistas por 90 dias dentro de um período de 180 dias. Em outras palavras, não há possibilidade de prorrogação do prazo.

Além disso, a obtenção do visto de turista pode ser dispensado pelo Brasil em virtude de acordos internacionais ou de reciprocidade de tratamento. Nestes casos, o cidadão portador da nacionalidade com a qual o Brasil possui acordo/reciprocidade, poderá entrar no País apresentando apenas seu passaporte.

Nos casos de acordo/reciprocidade, a categoria do visto será determinada pelo próprio estrangeiro, que deverá assinalar a opção 'turismo' em seu cartão de entrada e saída.
Por intermédio da Resolução Normativa nº. 82/2008, recentemente alterada pela Resolução Normativa nº 92/2010, o visto de turista, previsto no inciso II do art. 4º da Lei nº. 6.815, de 1980, poderá ser concedido ao cientista, professor, pesquisador ou profissional estrangeiro que pretenda vir ao país, em visita, para participar de conferências, seminários, congressos ou reuniões na área de pesquisa científico-tecnológica e desenvolvimento, desde que não receba remuneração pelas suas atividades. O mesmo ocorre nos casos dos participantes de competições desportivas e concursos artísticos que não venham receber remuneração nem "cachet" pagos por fonte brasileira, ainda que concorram a prêmios, inclusive em dinheiro, determinado pela Resolução Normativa nº. 69 de 07 de março de 2006.

10.3. Visto temporário em viagem de negócios

Visto de negócios ou "temporário II" é destinado a profissionais estrangeiros em viagem ao Brasil para missões específicas de negócios de curto prazo e sem o intuito de fixar residência no país. As atividades permitidas para possuidores desse tipo de visto são: participação de reuniões, conferências e seminários sem recebimento de qualquer remuneração no Brasil, exceto o pagamento de despesas.

Alguns estrangeiros se valem do visto de negócios para trabalhar no Brasil em benefício de uma empresa brasileira. Essa prática comum pode resultar em autuação e multa para a empresa, bem como a saída compulsória do estrangeiro do território brasileiro.

Vistos de negócios são normalmente emitidos com a validade de 90 dias.

Assim como ocorre no caso do visto de turista, a obtenção do visto de negócios também pode ser dispensada pelo Brasil em virtude de acordos internacionais ou de reciprocidade de tratamento. A relação completa e sempre atualizada desses países pode ser encontrada no sítio do Ministério das Relações Exteriores, portal consular, http://www.portalconsular.mre.gov.br/estrangeiros/quadro-geral-de-regime-de-vistos.

Vale mencionar que, a despeito da validade do visto, o período em que o estrangeiro poderá permanecer em território nacional será estabelecido pela Polícia de Imigração no porto de entrada. Também, independentemente do prazo de duração do visto, o período máximo de estada permitido no Brasil será de 90 dias.

Esta autorização de estada pode ser prorrogada por igual período, desde que a solicitação seja realizada à Polícia de Imigração antes do vencimento, sendo ao estrangeiro proibido ultrapassar 180 dias de estada no Brasil por ano.

A mesma exceção com relação à prorrogação do prazo de estada para possuidores de vistos de turista que são cidadãos dos países que fazem parte do Grupo do Schengen é aplicada aos possuidores de visto de negócios. Em outras palavras, nacionais de países que faze parte do Grupo do Schengen podem permanecer no Brasil apenas por 90 dias dentro de um período de 180 dias, com visto de negócios.

10.4. Visto temporário para trabalho no Brasil

O visto temporário item V é, por excelência, aquele que permite ao estrangeiro trabalhar no país. Sua espécie será determinada pela modalidade de trabalho que será desempenhada no Brasil, bem como pelo prazo em que o estrangeiro deverá permanecer no país.

A obtenção do visto temporário item V, popularmente conhecido como 'Visto de Trabalho' está condicionada à autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, exceto nos casos de visto emergencial de 30 dias, vistos técnicos válidos por até 90 dias e do trabalho voluntário.

As principais situações que exigem um visto de trabalho são:

10.4.2. Visto temporário com contrato de trabalho no Brasil

Esse visto é o apropriado para técnicos, executivos e profissionais estrangeiros que venham trabalhar no Brasil, amparados por um contrato de trabalho. Aos estrangeiros que venham trabalhar no Brasil nesta condição incidem todos os encargos trabalhistas, assim como para empregados brasileiros, pois a relação de emprego também é regida pela Lei Brasileira (CLT).

A empresa Brasileira deve iniciar o procedimento para solicitação da autorização de trabalho na Coordenação Geral de Imigração do Ministério de Trabalho. Assim que aprovada, a autorização será enviada por meio do Ministério das Relações Exteriores ao Consulado Brasileiro indicado para retirada do visto, onde o estrangeiro o retirará.

Durante a apreciação do pedido será examinada a compatibilidade entre a qualificação e a experiência profissional do estrangeiro, bem como a atividade que virá exercer no país. Assim, o estrangeiro, por sua vez, deverá comprovar por meio de diplomas, certificados ou declarações das entidades nas quais tenha desempenhado atividades:

- escolaridade mínima de nove anos e experiência de dois anos em ocupação que não exija nível superior, ou;

- experiência de um ano no exercício de profissão de nível superior, contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício.

O governo brasileiro permite também a comprovação de qualificação profissional por meio do documento de conclusão de curso de pós-graduação, com no mínimo 360 horas, ou de mestrado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar no Brasil, ou ainda experiência de três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar.

Neste critério, os nacionais de países sul americanos recebem um benefício: eles não precisam apresentar nenhum documento que comprove a experiência ou escolaridade.

A Coordenação-Geral de Imigração, visando simplificar os procedimentos administrativos, recentemente publicou a ordem de serviço n° 001/2015, permitiu a apresentação de declaração de experiência profissional assinada por representantes legais da empresa brasileira, ao colaborador que pertence ou já haver pertencido ao quadro funcional de empresa do mesmo conglomerado econômico.

O visto temporário com contrato de trabalho pode ser concedido por um prazo de até 2 (dois) anos, ao final dos quais poderá ser transformado em permanente através de um processo que será julgado pelo Ministério da Justiça.

Importante mencionar que, o estrangeiro portador desse tipo de visto não pode exercer atos de gestão, tendo em vista que tais atos são prerrogativas dos detentores de visto permanente. Além disso, encontram-se ligados à empresa que solicitou o visto. Por essa razão, podem exercer somente atividade em outra instituição, mediante autorização prévia e expressa do Ministério da Justiça.

Previsto no Decreto n° 8.757, de 10 de maio de 2016, após esta data, aos pedidos de autorização de trabalho com base em contrato, será também concedida a permissão de trabalho aos seus familiares e dependentes legais, maiores de 16 anos, independente de proposta de trabalho prévia.

É importante reforçar que a mudança prevista neste decreto recente, dependerá, ainda, da adoção de novos procedimentos pelas autoridades brasileiras.

10.4.2. Visto temporário sem contrato de trabalho no Brasil – Prestação de serviços técnicos

Apropriado para estrangeiros que venham ao Brasil para prestar serviços de caráter técnico, transferência de tecnologia ou prestação de serviços de assistência técnica, em decorrência de contrato, acordo de cooperação, convênio ou instrumentos similares, que prevejam a transferência de mão de obra entre uma empresa brasileira e outra no exterior.

Nessa situação o estrangeiro continua sendo funcionário da empresa estrangeira, não podendo, portanto, receber remuneração pela empresa brasileira.

Importante ressaltar que é obrigatória, para todos os casos de pedido de visto temporário sem contrato de trabalho, a comprovação da experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) anos na atividade relacionada com a prestação do serviço.

Os vistos temporários sem contrato de trabalho podem ser concedidos por um prazo de até 1 (um) ano, ao final do qual poderão ser prorrogados pelo mesmo período inicialmente concedido, se o contrato ou documento congênere que embasar este pedido ainda estiver vigente.

A legislação permite ainda a possibilidade da concessão de um visto temporário sem contrato pelo prazo de 90 (noventa) dias, através de um procedimento mais simplificado, que não exige contrato ou documento similar para embasar o pedido. Note, porém, que esse visto não é prorrogável e somente pode ser solicitado a cada período de 180 dias.

Por fim, existe ainda o visto temporário sem contrato, que admite o trabalho do estrangeiro por um período de até 30 dias improrrogáveis pode ser concedido, em caráter emergencial, uma única vez, a cada período de 90 dias, a critério da autoridade consular brasileira da jurisdição da residência do estrangeiro, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho. A aprovação desse pedido de visto é discricionária do próprio Consulado Brasileiro, onde for feita a requisição.

Deve-se salientar que esses técnicos, como a própria denominação indica, não podem exercer atos de gestão, ou seja, assinar pela empresa para qual vieram trabalhar no país, tendo em vista que atos de gestão são exclusivos dos titulares de visto permanente.

10.4.3. Para estagiário, objetivando a aquisição de experiência profissional

A legislação brasileira (Lei nº. 11.788, de 25 de setembro de 2008) considera o estágio como o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. De acordo com os ditames legais, o estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso.

De acordo com a Resolução Normativa nº 88/10, o visto de estágio demanda a apresentação de um termo de compromisso firmado entre o estagiário, a parte concedente de estágio e a instituição Brasileira de ensino. Além disso, as atividades que serão desenvolvidas durante o estágio e aquelas descritas no termo de compromisso devem ser compatíveis entre si.

Este tipo de visto é válido por 1 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período.

A Resolução Normativa n° 111/14 alterou a redação da Resolução Normativa nº 88/10 e para estágios inferiores a 120 (cento e vinte) dias, foi definido que o termo de compromisso pode ser firmado entre a instituição de ensino estrangeira onde o requerente esteja matriculado, o estagiário e a parte concedente do estágio.

A solicitação deste visto deverá ser feita por meio do consulado brasileiro mais próximo da residência do interessado, a fim de se obter o visto temporário Item I - art. 13 da Lei 6.815/80.

Além da hipótese de estágio já comentada, a Resolução Normativa nº 94/11 prevê a hipótese de concessão de visto a estrangeiro, estudante ou recém-formado em uma Universidade estrangeira, que venha ao Brasil no âmbito de programa de intercâmbio profissional.

Para concessão deste visto deverá haver comprovação de matrícula em curso de graduação ou pós-graduação ou certificado de conclusão há menos de 01 (um) ano, contrato de trabalho temporário com o estrangeiro chamado, termo de compromisso entre o estrangeiro e a entidade empregadora, com participação de entidade brasileira de intercâmbio interveniente, onde constem os termos do programa de intercâmbio.

Essa autorização será concedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O visto será novamente o temporário item V e terá validade de até um ano, sem possibilidade de prorrogação.

10.4.4. Transformação do visto temporário em permanente

A empresa pode solicitar a transformação do visto de seu empregado em permanente após 2 (dois) anos de residência ininterrupta no Brasil com o visto temporário com contrato de trabalho.

O embasamento deste pedido é a necessidade de continuidade dos trabalhos do estrangeiro na empresa brasileira.
Esse pedido é dirigido e analisado pelo Ministério da Justiça, protocolado na Polícia Federal da jurisdição de residência do estrangeiro e/ou pelo sistema eletrônico de informações - SEI.

10.5. Visto Permanente

É concedido àqueles que pretendem fixar-se definitivamente no país ou aqui desejam permanecer por um período mais longo. Os tipos de vistos permanentes são: 

10.5.1. Administrador, gerente ou diretor de uma empresa

Este tipo de visto é aplicado aos cidadãos estrangeiros que vêm ao Brasil para trabalhar como administradores, gerentes ou diretores de uma empresa brasileira. É embasado na Resolução Normativa nº 62/04 e 95/11.

A concessão deste visto exige que uma empresa estrangeira faça um investimento numa empresa brasileira. O valor mínimo a ser investido será de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), por estrangeiro que pretenda designar para trabalhar no país.
Como alternativa, poderá ser feito um investimento igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) com o comprometimento de criar, ao menos, 10 (dez) novos empregos para cidadãos brasileiros, no prazo de 02 (dois) anos.
No primeiro caso, o visto permanente pode ser válido por até 05 (cinco) anos. A renovação da Carteira de Identidade para Estrangeiros (RNE) depende apenas da demonstração de que o estrangeiro continua a exercer as atividades para as quais originariamente foi designado.

Por sua vez, no segundo caso, o visto permanente pode ser concedido pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. Sua renovação fica condicionada, basicamente, à comprovação de que o estrangeiro continua no exercício de suas funções no país e de que o plano de absorção de mão de obra foi cumprido.
Também cabe observar que, por força do Decreto-Lei 55.762/65, art. 9º, em ambos os casos sobreditos, o capital estrangeiro investido no Brasil deverá ser registrado no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (SISBACEN), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do ingresso do capital no Brasil.

Ainda, quando se tratar de indicação de estrangeiro para ocupar cargo no Conselho de Administração, no Conselho Deliberativo, na Diretoria, no Conselho Consultivo, no Conselho Fiscal ou em outros órgãos estatutários, em sociedade seguradora, de capitalização e entidade aberta de previdência privada, exige-se também a homologação concedida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) da aprovação do estrangeiro para o cargo.

Quando se tratar de chamada de representante legal de sociedade estrangeira de exploração de transporte aéreo e de serviços acessórios, a requerente deverá apresentar instrumento público de procuração delegando poderes ao estrangeiro e carta de homologação da nomeação do representante no Brasil, ou de seu substituto, expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - Anac.

Quando se tratar de chamada de dirigente, com poderes de representação geral, em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - Bacen, a requerente deverá apresentar carta de anuência do Bacen, quanto à indicação do estrangeiro para o cargo.

O visto permanente fica vinculado à empresa na qual o estrangeiro veio desempenhar seu cargo ou função no Brasil.
Com efeito, a condição de administrador, gerente, diretor ou executivo de sociedade civil, comercial, grupo ou conglomerado econômico constará no passaporte do estrangeiro e também em sua primeira cédula de identidade.

10.5.2. Investidor estrangeiro em atividades produtivas no Brasil

Estrangeiros que pretendem fixar-se no Brasil com a finalidade de investir recursos próprios de origem externa em atividades produtivas, no Brasil, podem obter este tipo de visto permanente, dependendo a sua concessão de prévia autorização do Ministério do Trabalho.

De acordo com a Resolução Normativa n°. 118/15 (revogou a Resolução Normativa 84/09), para a concessão deste tipo de visto permanente, exige-se que o estrangeiro invista no Brasil a quantia de, no mínimo, R$ 500.000.00 (quinhentos mil reais), a ser alocada em empresa com sede no Brasil, nova ou existente.

A empresa favorecida pelo investimento sobredito deverá apresentar plano de absorção de mão de obra nacional. De acordo com esse plano, ela se comprometerá a gerar novos empregos para brasileiros, bem como demonstrar que a vinda do estrangeiro para o Brasil acarretará o aumento de sua produtividade e a assimilação de tecnologia, pelos nacionais, elementos que serão analisados, levando-se em conta o chamado interesse social.

Ainda, o visto permanente poderá ser autorizado quando o valor do investimento estiver abaixo R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e desde que não seja inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para o empreendedor que pretenda fixar-se no Brasil com o propósito de investir em atividade de inovação, de pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico.

Neste caso, a empresa brasileira deverá demonstrar o atendimento a pelo menos uma das seguintes condições:

• Ter recebido investimento, financiamento ou recursos direcionados ao apoio à inovação de instituição governamental;
• Estar situado em parque tecnológico;
• Estar incubado ou ser empreendimento graduado;
• Ter sido finalista em programa governamental em apoio a startups; ou
• Ter sido beneficiado por aceleradora de startups no Brasil.

Alternativamente às cinco condições listadas acima, o visto pode ser concedido por este investimento quando a empresa brasileira demonstrar atendimento as seguintes condições:

• Originalidade quanto ao grau de ineditismo do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa;
• Abrangência quanto ao grau de penetração do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade principal da empresa; e
• Relevância quanto ao grau de impacto e potencial de gerar valor do produto, processo ou serviço a ser introduzido no mercado ou que constitua a atividade.

O visto permanente terá a validade de 03 (três) anos. A substituição da carteira de identidade de estrangeiro poderá ser feita ao final deste prazo, mediante a comprovação de que o estrangeiro continua como investidor no Brasil. Comprovada a continuidade, um novo cartão de RNE será emitido por maior período.

Salienta-se que, sempre que entender cabível, o Departamento de Polícia Federal poderá efetuar diligências in loco para a constatação da existência física da empresa e as atividades que vem exercendo.

Cabe observar que, por força do Decreto-Lei 55762/65, art. 9º, em ambos os casos sobreditos, o capital estrangeiro investido no Brasil deverá ser registrado no sistema eletrônico do Banco Central do Brasil (SISBACEN), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do ingresso do capital no Brasil.

10.5.3. Visto permanente por casamento com cônjuge brasileiro

O visto permanente também pode ser obtido devido ao casamento com cônjuge brasileiro.

O visto permanente nessas condições pode ser solicitado na Polícia Federal brasileira do local de residência do interessado. A Polícia Federal do local de residência do interessado fará investigações e diligências com o objetivo de provar incontestavelmente o casamento, a fim de evitar fraudes neste pedido de visto.

Atentos à realidade social, as autoridades de imigração reconhecem que a incumbência dos cônjuges no sustento e assistência às necessidades da família devem ser respeitadas. Por essa razão, permitem que, protocolado o pedido de visto permanente por casamento com brasileiro, o estrangeiro passe a ter estada legal no país, enquanto aguarda o julgamento de seu processo, e assim já esteja autorizado a trabalhar no país, inclusive com a possibilidade da obtenção da carteira de trabalho (CTPS).

Além da Polícia Federal no Brasil, tem competência para a concessão do visto por motivo de casamento com brasileiro as repartições consulares no exterior.

10.5.4. Visto permanente por filho brasileiro

O visto permanente nessas condições pode ser solicitado na Polícia Federal brasileira do local de residência do interessado, a qual fará investigações e diligências com o objetivo de provar incontestavelmente a situação alegada, a fim de evitar fraudes neste pedido de visto.

Atentos à realidade social, as autoridades de imigração reconhecem que a incumbência do sustento e assistência às necessidades da família e do filho devem ser respeitadas.
Por essa razão, permitem que, protocolado o pedido de visto permanente por filho brasileiro, o estrangeiro passe a ter estada legal no país, enquanto aguarda o julgamento de seu processo, e, assim, já esteja autorizado a trabalhar no país, inclusive com a possibilidade da obtenção da carteira de trabalho (CTPS).

Além da Polícia Federal no Brasil, tem competência para a concessão do visto por motivo de casamento com brasileiro as repartições consulares no exterior.

10.6. Reunião familiar

10.6.1. Regra Geral

Este visto é aplicável para os casos em que um membro da família possui visto no Brasil (permanente ou temporário) e seus dependentes não. Também aplicável para os casos em que um membro da família é brasileiro mas seus dependentes não. Assim, o propósito desse visto é reunir a família.

O tipo de visto que o dependente irá receber dependerá do embasamento legal do membro da família que já tem situação regular no Brasil:

O tipo de visto que o dependente irá receber dependerá do embasamento legal do membro da família que já tem situação regular no Brasil: se o visto do "chamante" for portador de visto temporário, o visto do dependente será também temporário; se o "chamante" for portador de visto permanente ou brasileiro, o visto do dependente será permanente.

Neste aspecto, o Brasil adota um critério bastante amplo para determinar quem pode ser considerado dependente e se beneficiar da reunião familiar. São eles:

1 - descendentes menores de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento;

2 - ascendentes ou descendentes, desde que demonstrada a necessidade de amparo pelo interessado;

3 - irmão, neto ou bisneto se órfão, solteiro e menor de 18 anos, ou de qualquer idade, quando comprovada a incapacidade de prover o próprio sustento; e

4 - cônjuge ou companheiro ou companheira, em união estável, sem distinção de sexo, de cidadão brasileiro ou de estrangeiro temporário ou permanente no Brasil.

Nos casos 1 e 3, ainda há a ampliação do limite de idade para 24 anos, no caso em que o dependente esteja inscrito em curso de graduação ou pós-graduação e seja concedida igualdade de tratamento a brasileiro em seu país de origem.

Equiparam-se aos descendentes, a que se refere o item "1" acima, o enteado e o menor que, por determinação judicial ou de autoridade competente, se encontrem sob guarda ou tutela de cidadão brasileiro ou estrangeiro temporário ou permanente no Brasil, ou ainda de seu cônjuge, companheiro ou companheira.

Quando se tratar de estrangeiro residente temporário no Brasil, o direito a reunião familiar poderá ser invocado quando a estada no país for superior a 6 (seis) meses, vedado o exercício de qualquer atividade remunerada pelo dependente.

10.6.2. Reunião familiar por motivo de união estável

Inicialmente fundamental destacar o avanço jurídico proposto pela legislação brasileira ao publicar norma que assegura a possibilidade de obtenção de visto temporário ou permanente ao companheiro ou companheira, em regime de união estável, sem distinção de sexo.

O dispositivo legal neste caso acompanhou o desenvolvimento e costumes da sociedade, admitindo a união estável como uma nova realidade de formação da família, com todos seus efeitos reconhecidos pelo direito brasileiro.

Neste contexto, a Resolução Normativa n° 108/2014 deve ser festejada e receber status de progresso no ordenamento jurídico, pois as famílias que vivem uma relação estável e duradoura sem o vínculo formal do matrimônio fazem jus aos direitos conferidos às pessoas casadas, de fato e de direito, para obter o visto com base na reunião familiar.

O visto é concedido, neste caso, pelo mesmo prazo do visto conferido ao chamante. Assim, se o chamante for portador do visto temporário no Brasil seu companheiro estrangeiro receberá o visto com o prazo de estada vinculado ao chamante portador do visto temporário no Brasil. No caso do chamante, detentor originário do visto temporário, solicitar prorrogação de sua estada no Brasil, será também incluso nesta prorrogação o companheiro dependente.

Se o chamante for portador de visto permanente, portador de autorização de residência permanente ou brasileiro, seu companheiro estrangeiro receberá o visto vinculado à condição de permanente.

De acordo com a legislação atual sobre o tema, o protocolo do pedido de permanência com base em união estável permite que o estrangeiro fique no Brasil de forma legal.

O visto de reunião familiar com base em união estável poderá ser solicitado pelo companheiro com visto válido por mais de 6 meses ou, quando o "chamante" for brasileiro, esta reunião familiar poderá ser requerida a qualquer tempo.

10.7. Registros e Inscrições ao Igressar no Brasil

Um estrangeiro que venha morar no Brasil precisa obter alguns documentos obrigatórios, que são: carteira de identidade para estrangeiro (RNE), cadastro individual de contribuintes (CPF), se for dirigir veículos a habilitação para dirigir também é necessário, e carteira de trabalho e previdência social se seu visto for amparado por contrato de trabalho com empresa brasileira.

10.7.1. Cédula de Identidade para Estrangeiros (RNE)

O estrangeiro admitido no Brasil na condição de permanente e de temporário ou asilado é obrigado a registrar-se dentro dos 30 dias seguintes à entrada no país.

Não só ao candidato será concedida uma cédula de identidade, mas a todos os seus familiares dependentes, não importando a idade.

A cédula de identidade (ou protocolo) deverá ser apresentada, no original, com o passaporte do estrangeiro, quando este deixar ou entrar no Brasil. O protocolo do RNE é obtido na data da visita a Polícia Federal. 

10.7.2. Cartão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF)

O cadastro individual de contribuintes, CPF/MF, é a inscrição do estrangeiro na Receita Federal do Brasil. O propósito principal deste documento é viabilizar a vida tributária do portador no país, possibilitando que o estrangeiro pague tributo, abra conta bancária, bem como mantenha investimentos financeiros no Brasil. 

O Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda serve como registro, para as autoridades fiscais, de todas as pessoas que podem ser ou são contribuintes do imposto sobre a renda, de acordo com a legislação tributária brasileira. O CPF/MF, no processo de expatriação, também é fundamental para os trâmites aduaneiros e de mudança.

O CPF/MF é essencial para obter visto é para visto permanente com base na Resolução Normativa n°. 118/2015 e 62/2004, pois o cadastro é fundamental para que ocorram os trâmites societários de indicação do estrangeiro ao cargo de administrador da empresa perante a Junta Comercial.

Poderá ser dado baixa definitiva no CPF/MF ao término da missão do estrangeiro no Brasil. Caso contrário, o estrangeiro continuará como residente fiscal no Brasil.

10.7.3. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

A carteira de trabalho é um documento de identificação do trabalhador, independentemente da nacionalidade, e é nela que devem ser registrados todos os principais elementos do contrato de trabalho, como o nome do empregador, a data de admissão, a função e o valor do salário bruto mensal. 

Sua obrigatoriedade aos empregados é estabelecida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), tendo em vista a cultura brasileira de não formalização dos contratos de trabalho em instrumento escrito, ao contrário do que acontece em outros países. 

No caso da contratação de estrangeiro, é necessário que todos os termos firmados em contrato de trabalho apresentado ao governo brasileiro no momento da solicitação do visto estejam refletidos na carteira de trabalho, bem como nos documentos e livros da empresa. 

10.7.4. Carteira de Motorista

Dirigir veículo automotivo no Brasil, assim como em qualquer outro país, está sujeito à habilitação e à autorização prévia, independentemente do tipo de visto que o interessado tenha. 

Os requisitos e procedimentos para obter uma autorização para dirigir no Brasil ou uma CNH depende da nacionalidade do estrangeiro. Portanto, deverá ser analisado caso a caso. 

Em resumo, os Departamentos de Trânsito constantemente alteram suas normas sobre as carteiras de motorista para expatriados, motivo pelo qual as situações devem ser estudadas caso a caso, verificando-se os critérios e requisitos de cada unidade federativa brasileira.

MUDANÇAS RECENTES DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE IMIGRAÇÃO

Em 11 de maio de 2016, a Presidência da República Publicou o Decreto n.º 8.757/2016, com alterações relevantes ao Decreto n.º 86.715/1981, o qual regulamente o Estatuto do Estrangeiro.

Essas alterações têm por objetivo simplificar procedimentos, antes burocráticos e esclarecer determinados pontos importantes da lei de imigração não regulamentadas, mas que já eram aplicados usualmente pelas autoridades brasileiras.

Entre as modificações importantes, são de destaque os pontos abaixo:

• Flexibilização quanto à exigência de residência há mais de 1 ano na jurisdição do Consulado do Brasil para a emissão de alguns tipos de visto, dentre eles, o visto com contrato de trabalho. Isso já vinha ocorrendo na prática por parte o Ministério das Relações Exteriores, porém, a partir do Decreto n.º 8.757/2016 esta flexibilização está expressa na legislação;

• Previsão do prazo de 6 (seis) meses para que o interessado requeira a emissão do visto de trabalho a partir da data de aprovação da autorização de trabalho pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;

• Concessão de vistos para os dependentes, maiores de 16 (dezesseis) anos, dos titulares de vistos temporários de trabalho, em seu próprio nome e nos termos autorizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social;

• Possibilidade de o Conselho Nacional de Imigração estabelecer condições simplificadas para a concessão do visto temporário de trabalho no caso de capacidades profissionais estratégicas para o Brasil. Neste caso, passou a ser prevista a possibilidade de o visto ser concedido de forma condicionada à apresentação de contrato de trabalho no prazo de até 6 (seis) meses após o ingresso do titular do visto no Brasil;

• Previsão de que o processo de prorrogação do visto sob contrato ocorrerá através do Ministério do Trabalho e Previdência Social o qual, em caso de aprovação da prorrogação, encaminhará o pedido ao Ministério da Justiça (até a publicação deste Decreto, a competência para análise era do Ministério da Justiça e o Ministério do Trabalho e Previdência Social apenas opinava no processo);

• Exclusão da necessidade de que no contrato de trabalho, que deverá ser apresentado para o pedido de prorrogação do visto, seja previsto o dever de o empregador ser responsável por prover o regresso do estrangeiro;

• Previsão de que o protocolo do pedido de prorrogação assegurará a regularidade migratória do estrangeiro até a final decisão. Este entendimento já ocorria na prática, todavia, passa, agora, a ser explícito na legislação;

• Possibilidade de o titular de certos vistos temporários, como o visto de negócios, a critério do Conselho Nacional de Imigração, solicitar ao Ministério do Trabalho e Previdência Social a autorização para transformação de sua condição migratória para temporária de trabalho;

• Possibilidade de o Ministério da Justiça poder transformar (converter) o visto de turista em visto de estudante;

• Previsão de procedimento digital, a ser adotado pela Polícia Federal, para mudança de endereço;

• Atribuição de parte do processo de mudança de empregador ao Ministério do Trabalho e Previdência Social. O Decreto não fez ressalva quanto à necessidade de ser o novo empregador do mesmo grupo econômico que o empregador anterior, motivo pelo qual é possível a interpretação de que o novo empregador não precisará ser do mesmo grupo econômico. Após a análise do pedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, o processo será enviado ao Ministério da Justiça para decisão final.
É importante reforçar que as atualizações dependerão, ainda, da adoção de novos procedimentos pelas autoridades brasileiras ou expedição de atos normativos que complementem as suas disposições.

A EMDOC acompanhará a adoção destas novas disposições com o objetivo de informar os avanços a respeito do tema.
 


Autores: Guilherme Francisco Alves Ribeiro Dias e Rafael Camarini Oyakawa

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